Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

STJ aprova súmula para protesto de preferência de crédito

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nessa quinta-feira (1/8), por unanimidade, uma nova súmula, a de número 270. Ela tem por objetivo estabelecer o juízo para quando a União, as autarquias ou empresa pública formulam pedidos de preferência de crédito.

O novo verbete ficou com a seguinte redação: "O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal".

A jurisprudência sobre o tema ganhou força na época do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e está contida na Súmula 244 daquele tribunal: "A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas para habilitar crédito privilegiado não desloca a competência para a Justiça Estadual".

Como o assunto ainda é levado ao STJ houve a necessidade de criar a súmula.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2002, 16h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/08/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.