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Mudanças em curso

OAB critica proposta de mudanças para o currículo de Direito

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado, criticou o parecer do Conselho Nacional de Educação que propõe alterações nos currículos dos cursos jurídicos. O ministro da Educação vai decidir se homologará o parecer nos próximos dias.

A proposta revoga a portaria MEC 1886/04, que estabeleceu regras mínimas para o reconhecimento dos cursos de Direito. "Querem tornar o ensino do Direito pior do que já está", afirma Approbato.

A monografia de final de curso não seria mais obrigatória e as atividades práticas, antes exercidas no Núcleo de Práticas Jurídicas, ficariam sem carga horária mínima.

De acordo com a portaria do MEC, na faculdade deve existir um acervo bibliográfico mínimo de 10 mil volumes. O parecer do CNE não exige um acervo bibliográfico mínimo.

O curso de Direito, hoje, tem duração de cinco anos. O parecer nº 100 de 2002 do CNE estabelece que a duração mínima de um curso superior é de apenas três anos.

O Conselho Federal da OAB tem criticado o aumento do número de faculdades que não têm condições de formar adequadamente os estudantes de Direito. A prova é que 70% dos bacharéis que se formam todos os anos não conseguem ser aprovados no exame da Ordem, segundo Approbato. Além disso, os índices de aprovação nos concursos para a magistratura e o Ministério Público não ultrapassam 3%.

"O aluno está perdendo tempo, dinheiro e saúde e no final não vai conseguir exercer nenhuma profissão jurídica", afirma Approbato. "Se as alterações curriculares forem aprovadas, o quadro do ensino jurídico irá se agravar, com conseqüências nefastas à Justiça e à cidadania", disse o presidente da OAB.

CES/CNE 0146/2002

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2002, 13h37

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