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Tranbrasil X GE

Transbrasil acusa GE de cobrar duas vezes a mesma dívida

II. DA PROVA CABAL DE QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DA DEMANDA

A Nota Promissória objeto da Execução proposta pela Embargada resulta da consolidação das seguintes faturas, objeto dos contratos descritos nos Embargos de fls.02/40, item III, vejamos:

Composição da Dívida (quadro com a relação das faturas)

Por meio da tabela acima, percebe-se que o valor da soma de todas as faturas emitidas em favor da Embargada corresponde ao exato valor da presente Execução, isto porque, conforme fartamente explicado nos Embargos, o Contrato de Confissão de Dívida e a Nota Promissória que resultou nesta lide, correspondem, simplesmente, à consolidação dos valores acima elencados.

Feito este esclarecimento inicial, a Embargante passará a expor, detalhadamente, a forma pela qual os valores acima foram quitados integralmente.

Saliente-se que a quitação total ocorreu por meio da utilização de dois créditos distintos: (i) decorrentes da alienação de Certificados de Depósito emitidos à Embargante pela SITA (Societé Internacional de Telecommuncacion Aeronautiques) e (ii) decorrente do Contrato de Cessão de Créditos Fiscais advindos do pagamento a maior do ICMS, conforme discorremos abaixo;

Tais créditos resultaram das Cláusulas 3 e 6 do Contrato de Composição Amigável (Workout Agreement) (doc. nº 04), que ainda não havia sido trazido a apreciação de V. Exa, o que ora é feito, celebrado entre a Embargante e a General Electric Company e suas subsidiárias, entre as quais, a Embargada.

Entre outras avenças, o referido Contrato previu a assinatura da Nota Promissória e da Confissão de Dívida que resultou na presente demanda, conforme a Cláusula 5 do Instrumento.

"Mediante a celebração deste contrato, a TBA imediatamente assinará uma confissão de dívida e uma nota promissória com vencimento à vista referentes às quantias atualmente devidas pela TBA à GE, as quais serão razoavelmente (sic) pela GE quanto à forma e teor; ressalvado, entretanto, que o exercício dos direitos da GE segundo esses instrumentos estará sujeito a ocorrência de um inadimplemento pela TBA (i) nos termos deste Contrato, ou (ii) nos termos do Contrato de Crédito, datado de 30 de dezembro de 1998 (...) ou do Primeiro Contrato de Garantia Alterado e Consolidado, datado de 1º de fevereiro de 1999 (...) ou do contrato de subarrendamento do motor CF6-80A (N/S 580310) (...) relacionado ao mesmo ou (iii) nos termos do contrato de arrendamento do motor CF6-80C (N/S 690168) (...), ou nos termos do contrato de depósito CF6-80A (N/S 580102) (...)" (destacamos)

Por sua vez, como garantia das obrigações da Embargante, foi feita dação em pagamento de ações da SITA e de créditos de ICMS, consoante disposto nas cláusulas abaixo transcritas:

3. A TBA transferirá à GE toda a titularidade, interesse e benefício (legal e/ou econômico) dos e nos 33.107 certificados de deposito emitidos à TBA pela Stichting "The SITA Foundation" (a "Fundação"), os qusi representam uma porcentagem idêntica à participação beneficiária econômica nas ações Classe A detidas pela Fundação na Equant, N.V., e a GE imediatamente tomará as medidas e assinará os documentos que forem necessários para concluir a transferência dos certificados. Mediante a assinatura deste Contrato pela TBA, a GE imediatamente liberará à TBA o Motor de Dallas com número NSM 725-584. A GE informará à TBA o produto líquido recebido por ela da alienação dos certificados; ressalvado, entretanto, que a GE consultará previamente a TBA, durante um período de 60 (sessenta) dias, com relação ao preço que ela pretende alienar os certificados de depósito. Após o período de 60 (sessenta) dias, a GE estará autorizada a vender os certificados de depósitos sem a aprovação prévia por escrito da TBA e envidará seus melhores esforços para vender os certificados depositários pelo preço de mercado.

6. Se a GE conseguir negociar mediante corretagem a venda de créditos fiscais de ICMS pela TBA, então a GE receberá do produto dessa venda a quantia de $ 7 milhões (dólares norte-americanos), além de quaisquer taxas ou outros pagamentos efetuados referentes aos serviços de corretagem à GE Brasil e quaisquer quantias pagas à General Electric Capital Corporation ou a qualquer subsidiária da mesma.

8. A GE aplicará contra as obrigações não pagas da TBA (a) o produto dos certificados de deposito transferidos a ela nos termos dos parágrafos 3 e 4, líquido de despesas de venda, no valor total de até $ 5 milhões (dólares norte-americanos) e (b) quaisquer quantias recebidas pela GE nos termos dos parágrafos 3, 4 e 6 não forem suficientes para pagar as obrigações da TBA que estiverem atualmente vencidas e exigíveis, mais as obrigações que se tornarão devidas e exigíveis referentes aos Motores de Dallas e aos primeiros dois Motores da Escócia, então a TBA pagará o saldo devido à GE mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência. Qualquer excedente desse produto sobre as obrigações não pagas será mantido pela GE a título de crédito e aplicado contra obrigações futuras.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2002, 20h48

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