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Refis em questão

Honorários não podem ser inscritos na dívida ativa, diz advogado.

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Em razão de compromissos de ordem profissional, deparei-me com este assunto, um tanto quanto nebuloso, e tal controvérsia, conduziu-me a analisar os diplomas legais pertinentes, principalmente, quanto a parte relativa aos honorários.

O Governo Federal, juntamente com o Senado, atendendo ao clamor dos empresários, seriamente endividados em relação a tributos federais (aqui se incluem os débitos com o INSS), editou a Lei 9.964/2000, possibilitando o parcelamento de débitos de natureza tributária. Muitos, aderiram ao programa, quando muitas Execuções Fiscais já se encontravam em andamento, com Embargos já opostos e até mesmo sentenciados.

Porém, algumas ponderações devem ser feitas, notadamente em razão da verba honorária, até porque em alguns casos, os entes federais são representados por procuradores concursados, enquanto outros também por procuradores constituídos.

É sabido de que o CDA, é titulo executivo extrajudicial, que deve preceder da regular inscrição, observando o devido processo legal (COM DIREITO DE DEFESA, arts. 201 e ss. CTN, art. 2°. parágrafo 3°, da Lei 6.830/80).

Após a sua regular inscrição, está o detentor do título, habilitado a postular em Juízo. Uma vez ajuizada a execução, deve o juiz arbitrar a verba honorária, consoante a disposição expressa no parágrafo 4°, do art. 20, CPC (EREsp 162.001-RS, Rel. Min. Fontes de Alencar, julgado em 4/10/2000), isto é, embargada ou não a execução, a verba honorária é devida.

Nestas disposições, como já dito, uma vez arbitrado os honorários, mesmo com a adesão ao programa, a verba honorária, em se tratando de procurador constituído, no parcelamento não pode ser incluída.

Tal afirmação decorre de Lei e do pronunciamento das Cortes Superiores, de que os honorários conferem direito autônomo ao procurador, (STF - RE 170.767-4 - São Paulo - 2ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 07.08.1998; STJ - Ac. 199900706579 - EDRESP 226030 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJU 13.03.2000 - p. 00185); STJ - Ac. 199800752960 - RESP 191377 - MG - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 17.12.1999 - p. 00354), dentre muitos outros, logo se os honorários conferem direito autônomo, não há como dispor de direito alheio.

Com o benefício do parcelamento, muitos foram os que aderiram ao REFIS, mesmo após a propositura da execução, e muitos juízes determinado a suspensão da execução, relutando em admitir o prosseguimento da execução quanto a honorífica. Eis aqui o início da interpretação errônea. Vejamos o conteúdo do benefício legal contido na Lei:

LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000

(DOU 11.04.2000)

.......................................................................................................

Art. 13. Os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observadas as demais regras aplicáveis ao parcelamento de que trata o artigo 12.

Parágrafo 1º Para débitos não tributários inscritos, sujeitos ao parcelamento simplificado ou para os quais não se exige garantia no parcelamento ordinário, não se aplica a vedação de novos parcelamentos.

Parágrafo 2º Para os débitos não tributários inscritos, não alcançados pelo disposto no parágrafo 1º, admitir-se-á o reparcelamento, desde que requerido até o último dia útil do mês de abril de 2000.

Parágrafo 3º O disposto neste artigo aplica-se à verba de sucumbência devida por desistência de ação judicial para fins de inclusão dos respectivos débitos, inclusive no âmbito do INSS, no REFIS ou no parcelamento alternativo a que se refere o artigo 2º.

Parágrafo 4º Na hipótese do parágrafo 3º, o parcelamento deverá ser solicitado pela pessoa jurídica no prazo de trinta dias, contado da data em que efetivada a desistência, na forma e condições a serem estabelecidas pelos órgãos competentes.

LEI Nº 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001

(DOU 16.02.2001)

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Art. 5º Aplica-se às formas de parcelamento referidas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 9.964, de 2000, o prazo de opção estabelecido pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.002, de 2000.

Parágrafo 1º - Poderão, também, ser parcelados, em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, observadas as demais normas estabelecidas para o parcelamento a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.964, de 2000, os débitos de natureza não tributária não inscritos em dívida ativa.

Parágrafo 2º O parcelamento de que trata o parágrafo anterior deverá ser requerido no prazo referido no caput, perante órgão encarregado da administração do respectivo débito.

 é advogado em Mogi das Cruzes

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2002, 11h18

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