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Medida questionada

Advogada critica quebra de sigilo bancário e fiscal de empresários

A advogada Jaqueline Santa Maria Godinho Kohler criticou a quebra de sigilo bancário e fiscal de dez pessoas em Joinville (SC). Para ela, a quebra do sigilo viola a Constituição.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a quebra de sigilo bancário e fiscal dos contribuintes com movimentação financeira superior a R$ 2 milhões. De acordo com o TRF, a atitude permitirá que a Receita Federal faça o cruzamento dos dados declarados no imposto de renda com as informações bancárias dos réus.

"Os direitos das partes simplesmente estão sendo usurpados em prol da 'bandeira' contra a sonegação", afirma a advogada.

De acordo com Jaqueline, a quebra não foi decretada regularmente em processo judicial. "Os advogados são impedidos até mesmo de olhar o processo. E quando questionam esse impedimento, ele é justificado pelo fato de tratar-se de um procedimento administrativo".

A advogada disse que a quebra de sigilo bancário "é um meio arbitrário utilizado para boicotar a intimidade do contribuinte".

"Este 'chamado' procedimento é uma afronta a todo e qualquer direito individual constitucionalmente garantido em proteção contra o abuso de direito e em favor do livre exercício da democracia", conclui.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2002, 14h36

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