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Indústria da indenização

Professor critica juízes que concedem indenizações milionárias

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A problemática da reparação do chamado "dano mora" na faina diária dos tribunais brasileiros tem sido, notadamente nos últimos dez anos, uma realidade incontestável devido, principalmente, à enorme enxurrada de medidas judiciais reparatórias, algumas de cunho e valores milionários, que tem, dentre outros aspectos, servido para comprovar que mais essa faculdade jurídica está tendo sua validade e aplicabilidade totalmente deturpada no Brasil, gerando, dentre outros resultados, uma grande confusão jurídico-formal quanto à forma e aplicabilidade de elementos econômico-financeiras como sendo o fator de reparação.

No seu desenvolvimento histórico-jurídico, a problemática da reparabilidade do dano moral, por meio da atividade jurisdicional, especialmente na esfera civil, já passou por diversas fases, podendo se destacar as linhas teóricas de pensamento de Yhering, Giuseppe Tucci, Josef Esser e Vicenzo Carbone, entre os estrangeiros, bem como o nosso memorável Pontes de Miranda, Aguiar Dias e Wilson Melo da Silva, dentre os brasileiros, apenas para citar alguns dos doutrinadores que já se debruçaram arduamente sobre o tema.

A questão jurídico-formal que engloba o ilícito do dano moral e sua reparação, também dentro da esfera civil, para traçarmos claramente os limites desta abordagem, está, necessariamente, no aspecto de delimitar-se formal e concretamente - isso dentro dos ditames legais existentes - o que seja esse "dano moral"; em que o mesmo se constitui, qual são seus limites e como pode haver uma, senão precisa, mas confiável delimitação de que o mesmo, enquanto bem jurídico legalmente tutelado, foi efetivamente lesado, de forma a impor-se a atuação jurisdicional no sentido de algum tipo de reparação.

Em nosso ponto de vista, de uma forma equivocada - ainda que carregada de boa intencionalidade -, a prática atual e tendente de se dilatar o conceito da responsabilidade civil, de forma a se estabelecer o dolo ou a culpa do agente causador de um dano moral, está sendo um dos grandes motivos para que sejam instauradas relações processuais equivocadas onde, de um lado há um jurisdicionado que, ao contrário de estar se valendo da lei e da atividade jurisdicional para a defesa de um direito, ao contrário, na maioria das vezes, vale-se de ambos num evidente sentido de locupletamento ilícito. Do outro lado temos mais um jurisdicionado que, dentro dos ditames da lei e das práticas do processo busca impedir que aquele locupletamento se concretize, sendo que isso, por força de uma prática muitas vezes abusiva ou paternalista das instâncias "A Quo", tem sido difícil na realidade contemporânea pátria. E, entre esses dois jurisdicionados, procurando "dizer o sentido da lei", para que a mesma seja aplicada com eficácia, temos o Estado-Juiz, com um aparelhamento material e humano mastodôntico e que, por isso mesmo, tem-se mostrado lento e aquém das necessidades e expectativas daqueles que dele se socorrem.

Além daqueles três elementos citados, há um quarto ator nessa realidade jurídico-processual, indispensável para que a lei e a justiça se efetivem, conforme preconiza a Carta Política de 1988. Estamos falando do advogado que, em muitos casos, no exercício do seu mister e na luta pela sua sobrevivência, deixa de lado ditames éticos, propondo medidas judiciais esdrúxulas e descabidas, as quais somente servem para entupir ainda mais o Judiciário, mas nunca no sentido para o qual essa atividade profissional se dignifica.

Alguns elementos relevantes

Faz-se necessário trazer à lume alguns conceitos básicos, os quais, em permeando o tema central, são de tal forma vinculados ao mesmo que, se forem ignorados ou aplicados de forma equivocada, podem ser o ponto de partida para um injustiça. Nos referimos senão a outros conceitos do que seja: dano, moral, dano moral, indenização, lesão e reparação.

Segundo o invulgar Plácido e silva, in Vocabulário Jurídico - Volumes I, II, III e IV -, Ed. Forense, RJ, temos que:

"Dano - (...) Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que produz: é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial.

(....)

Moral - Derivado do latim moralis ( relativamente aos costumes), na forma substantiva designa a parte da filosofia que estuda os costumes, para assinalar o que é honesto e virtuoso, segundo ditames da consciência e os princípios da humanidade.

A moral, assim, tem âmbito mais amplo que o Direito, escapando à ação deste muitas de suas regras, impostas aos homens como deveres.

Na linguagem jurídica é tomada, por vezes, no sentido físico ou natural.

(....)

Dano Moral - Assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais os que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa ou à sua família.

 é advogado, jornalista e professor universitário no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2002, 13h17

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