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Sigilo violado

TJ-MG manda jornal pagar multa por publicação sobre menor infrator


O jornal Tribuna do Mucuri, de Teófilo Otoni (MG), foi condenado a pagar uma multa de quatro salários mínimos por ter publicado uma notícia que violou o sigilo de um menor infrator. A decisão é Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os juizes afirmaram que a lei preserva a exposição de menores pelos meios de comunicação para proteger o bem estar. A direção do jornal teria a obrigação de ser responsável pelo conteúdo das notícias que publica, segundo a Justiça.

De acordo com a decisão, o menor infrator que apareceu na reportagem poderá ser rejeitado pela comunidade local e encontrar dificuldades para levar uma vida normal. O jornal argumentou que publicou a notícia respaldada em fatos reais. Os juízes não acataram os argumentos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2002.


Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2002, 17h22

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