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Insegurança jurídica

Deputado tucano quer proibir assinatura de contrato em branco


O deputado federal Mendes Thame (PSDB) elaborou um Projeto de Lei que prevê a invalidade de contratos e títulos de crédito assinados em branco. O projeto já foi protocolado na Câmara.

De acordo com o artigo 1º do projeto, ninguém poderá ser obrigado a assinar contrato ou título de crédito sem que o documento esteja preenchido, especialmente os campos referentes a taxa de juros, valor da obrigação, vencimento e garantias.

Para Mendes Thame, o objetivo é eliminar uma situação que vem prejudicando centenas de clientes de instituições financeiras e consumidores em geral.

"Este comportamento absurdo de alguns estabelecimentos comerciais e bancos que exigem de seus clientes a assinatura em documentos não preenchidos, sem qualquer segurança jurídica para o consumidor, é crescente", disse.

O projeto também prevê sanções. Thames propõe a inclusão de um novo tipo penal no artigo 71 do Código de Proteção de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O artigo fixaria a pena de detenção de três meses a um ano e multa para quem ameaçar, coagir ou constranger, física ou moralmente, o consumidor para que ele se sinta obrigado a assinar contrato ou título de crédito em branco.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2002.


Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2002, 17h18

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