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Legitimidade mantida

STJ decide que BC é parte em ação quando nomeia interventor


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso do Banco Central que queria ser excluído de uma ação sobre contrato de compra e venda de ativos. O BC afirma que não fez parte do contrato e sua função é apenas fiscalizar as instituições financeiras "sob pena de se transferir para o Estado toda a responsabilidade pela má-gestão dessas entidades, levando-o à falência". O STJ não acatou o argumento.

O contrato é questionado na Justiça pelo Banorte - Fundação Manoel Baptista da Silva de Seguridade Social. O Banorte pediu a exibição de contrato celebrado com o Banco Bandeirantes sobre a compra e venda de ativos. O Banorte pediu a inclusão do BC no processo, já que a instituição havia nomeado um interventor para atuar no banco.

O BC alegou que não se responsabiliza pela gerência de instituições financeiras sob intervenção ou liquidação.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE) não aceitou o argumento do Banco Central. Afirmou que a autarquia é parte na ação porque os atos questionados foram praticados por interventor nomeado pelo BC.

O ministro relator Aldir Passarinho Junior concordou com a decisão do TRF. Sempre que o questionamento judicial nascer de ato direto do interventor em instituição bancária, nomeado pelo BC, a autarquia deve fazer parte da ação, segundo o ministro.

"Com isso, não se está absolutamente afirmando que o Banco Central é automaticamente responsável em substituição à entidade em liquidação, ainda que praticados pelo interventor", completou o ministro. "A intervenção do BC se faz exatamente para que a liquidação ocorra com observância da legislação pertinente", concluiu.

Processo: RESP 177529

Revista Consultor Jurídico/>, 17 de abril de 2002.


Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2002, 10h48

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