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Disputa por cidadão

STF analisa pedidos de dois países para extraditar cidadão tcheco

O Supremo Tribunal Federal está analisando dois pedidos de extradição de um cidadão tcheco. A Corte havia autorizado a sua ida para a Alemanha. Entretanto, a República Tcheca entrou com o mesmo pedido no STF. Por isso, será iniciado um novo julgamento. Os ministros aceitaram o recurso como um pedido de reextradição.

O relator é o ministro Nelson Jobim. De acordo com o STF, a autoridade judiciária competente alemã será responsável pelo interrogatório do cidadão mediante carta rogatória.

A decisão foi tomada com base no Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80, artigo 91, IV: "Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame".

EXT 786

PET 2.562-DF, rel. Min. Nelson Jobim, 11.4.2001. (PET-2562)

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2002.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2002, 14h46

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