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Bancos e partidos

Supremo julga ação dos bancos e dos partidos nesta semana

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, na próxima semana, duas ações importantes para o consumidor e para os partidos políticos. Deverão ser colocadas em pauta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias e a verticalização das coligações partidárias.

As duas votações vinham sendo adiadas por causa da ausência da ministra Ellen Gracie, que se encontra em Paris há 10 dias.

A ação que questiona a aplicação do CDC às operações bancárias foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). Deverá ser julgada na próxima quarta-feira (17/4). A Consif requer o fim da aplicação do CDC para as atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".

A ação que questiona a verticalização dos partidos foi ajuizada pelos partidos de oposição e deverá ser julgada na quinta-feira (18/4). Os partidos questionam a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (nº 20.993/02) que determinou a verticalização das coligações partidárias para as eleições de 2002.

O pedido de inconstitucionalidade da Resolução foi feito por:

Partido Comunista do Brasil, Partido Liberal, Partido dos Trabalhadores, Partido Socialista Brasileiro e Partido Popular Socialista. Os partidos alegam que foram violados vários princípios constitucionais.

O princípio da anualidade aplicado ao processo eleitoral (artigo 16) e o da segurança jurídica teriam sido infringidos porque as novas regras tomaram de surpresa os cidadãos e os partidos.

Segundo os partidos, o TSE teria extrapolado seu poder ao dispor sobre matéria eleitoral, de competência privativa da União, como prevê o artigo 22, inciso I, na Carta Magna.

ADI 2.591

ADI 2.626

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2002, 16h37

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