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Briga aérea

Transbrasil afirma que GE está cobrando dívida já paga

Com extratos fornecidos pelo Banco Central, o advogado João Roberto Egydio Piza Fontes está argumentando no Tribunal de Justiça de São Paulo que a dívida invocada pela General Eletric, para pedir a falência da Transbrasil já foi quitada.

A difícil tarefa do advogado é a de reverter a votação na 9ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP que, entre três desembargadores, já tem o voto de dois a favor da falência empresa. Os memoriais foram encaminhados esta semana aos juízes.

Segundo Piza, a General Electric pediu a falência para "coagir a Transbrasil a aceitar o reconhecimento de uma dívida global originária de contratos de arrendamentos de aeronaves, reescalonamentos e de rescisão, nos quais existem cláusulas que, aos olhos do mais leigo cidadão, são flagrantemente leoninas". A multinacional instruiu seu pedido com uma promissória no valor de US$ 2,7 milhões, protestada em 19 de junho de 2001. A GE recorre de decisão da juíza da 19.ª Vara Cível, Cintia Abas, que julgou a ação improcedente.

Por enquanto, os desembargadores Antônio Dilenilson e Marcos Cesar já se manifestaram pela quebra da Transbrasil, com lacração de portas e arrecadação de bens para pagar credores. Chegou-se a indicar, até mesmo, um síndico para a massa falida. O julgamento foi adiado pelo pedido de vista do desembargador Ruiter Oliva.

"A Transbrasil é uma empresa tradicional no ramo da aviação, que emprega milhares de funcionários, e não possui dívidas suficientes para ser decretada sua falência, pois seu ativo é muito superior ao seu passivo", disse o advogado.

Veja notícia sobre o início do julgamento do caso.

Leia os memoriais

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Cível nº 232.140.4-0

Transbrasil S/A Linhas Aéreas, representada por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, nos autos da Apelação em epígrafe, em que figura como Apelante e Apelada, concomitantemente, a General Electric Capital Corporation; em razão do pedido de vista do Excelentíssimo Desembargador Ruiter Oliva - 3º Juiz, da possibilidade de serem modificados os votos já declarados na sessão de julgamento do recurso realizada no último dia 19 de Março de 2002 e, tendo em vista, também, a complexidade dos negócios jurídicos firmados entre as partes, subjacentes à nota promissória que instrui o pedido de falência; bem como a relevância das conseqüências irreparáveis não só à Apelante Transbrasil, mas principalmente ao próprio interesse público, aos funcionários da empresa de transportes aéreos, bem como aos seus credores, conseqüências essas que, certamente, advirão no caso de ser eventualmente decretada por este Egrégio Tribunal de Justiça a falência da Apelante Transbrasil; vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer os vertentes MEMORIAIS, consubstanciados nas relevantes razões de fato e de direito a seguir expostas.

Cumpre esclarecer ainda à Vossa Excelência que parte dos documentos em anexo, ainda não colacionada aos autos, vez que constituídos por cartas trocadas via fac-simile, entre ambas as partes posteriormente ao pedido de falência, portanto, documentos novos que comprovam não só a iliquidez e solvabilidade da ora peticionária, como também a efetivação do pagamento do título de crédito constatada tão somente agora - após a análise detida das remessas de dólares efetivadas pela Transbrasil à General Electric Capital Corporation e, face aos seus respectivos conteúdos, demonstram e comprovam de forma definitiva que a General Electric Capital Corporation utiliza-se do instrumento processual do pedido de falência, apenas e tão somente, como meio de coagir a Transbrasil a aceitar o reconhecimento de uma dívida global originária de contratos de arrendamentos de aeronaves, reescalonamentos e de rescisão, nos quais existem cláusulas que, aos olhos do mais leigo cidadão, são flagrantemente leoninas e outras contrárias ao nosso ordenamento jurídico, muito embora tenham surtido seus efeitos - diga-se de passagem, nulos de pleno direito - sobre a dívida ora representada pela Nota Promissória que instruiu o pedido inicial, a qual, como ver-se-á adiante foi PAGA.

Portanto, a Recorrente Transbrasil - também Recorrida em relação à Apelação apresentada pela General Electric Capital Corporation - em razão do interesse público envolvido nos procedimentos falimentares, roga veemente a este E. Tribunal, especialmente, a esta Colenda Câmara e DD. Desembargadores, sejam os documentos ora oferecidos, em conjunto com todas as provas já existentes no processo, analisados, levando-se ainda em consideração as razões elucidativas dos negócios jurídicos existentes entre as partes, abaixo expostas, analisados para que ao final do julgamento seja revelada a mais lídima e cristalina JUSTIÇA!

São Paulo, 4 de abril de 2002.

JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES

Memoriais

Trata-se de pedido de falência ajuizado pela General Electric Capital Corporation contra a Transbrasil Linhas Aéreas S/A, instruído por uma Nota Promissória emitida pela Transbrasil em 27 de Maio de 1999, no valor de US$ 2.694.074,42 (dois milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, setenta e quatro dólares e quarenta e dois centavos de dólar norte americano), protestada perante o 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo.

Cumpre esclarecer que além da referida nota promissória foram também emitidas mais 6 (seis) em favor de outras empresas para efeito de garantir uma suposta dívida vencida e não paga, originária de diversos Contratos de Arrendamentos de Aeronaves firmados entre a Transbrasil e as demais empresas arrendadoras, dentre elas a General Electric Capital Corporation, dívida esta consolidada no valor total de US$ 20.069.478,00 (vinte milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e oito dólares norte americanos) pelo Contrato de Reescalonamento nº 2 e a Alteração de Contrato de Arrendamento de Aeronave e Motor - Aircraft and Engine Lease Amendment and Rescheduling Agreement nº 2 - (fls. 52 e seguintes).

Portanto, consoante os termos do Contrato de Rescalonamento nº 2 a dívida consolidada da Transbrasil para com a General Electric Capital Corporation e que se encontrava representada pela Nota Promissória objeto do pedido de falência, seria àquela apurada até o dia 27/05/1999 - data em que foi firmado o Contrato de Reescalonamento nº 2 - decorrente de supostos inadimplementos de obrigações previstas no contrato de arrendamento da aeronave B737-400, nº de série 24692, identificada no Brasil pelo código PT-TEO, firmado aos 18.01.1996 e um outro contrato de arrendamento da aeronave B737.400, nº de série 24511, identificada no Brasil pelo código PT-TEM, firmado aos 18.04.1996.

Assim é que em relação à aeronave identificada pelo nº de série 24.692 - PT-TEO, a dívida vencida, repita-se, em 27/05/1999, correspondia, segundo o Contrato de Reescalonamento nº 2, a US$ 1.226.016,18 e, por outro lado, em relação à aeronave identificada pelo nº de série 24.511 - PT-TEM, a dívida vencida até a mesma data retro mencionada, fora consolidada em US$ 1.468.058,24, consoante se depreende das fls.72 dos autos.

Por outro lado, o CONTRATO DE REESCALONAMENTO Nº 2 determinou que as parcelas relativas ao reescalonamento da dívida vencida deveriam ser pagas com os juros em 24 (vinte e quatro) meses sucessivos, a partir de 24 de Setembro de 1999, mediante depósito em conta bancária nº [ ] em nome das Arrendadoras ou em outra conta que as mesmas indicassem, enquanto os pagamentos de arrendamento das aeronaves deveriam ser pagos mediante remessa do numerário à Arrendadora General Electric Capital Corporation, via Banco Central, nas datas correspondentes aos seus vencimentos e na forma prevista nos CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE AERNONAVES e respectivos REGISTROS efetivados perante o Banco Central do Brasil, a partir de setembro de 1999, visto que com relação às parcelas que se venceriam em Junho, Julho e Agosto de 1999, restou acordado entre as partes o seguinte:

Contrato de Reescalonamento nº 2

"4.2 - Mediante solicitação da Arrendatária, e em contraprestação pelas obrigações assumidas por ela segundo a subcláusula 2.4 e o reescalonamento neste ato constituído, as Arrendadoras e a Arrendatária reconhecem que:

(a) a Arrendatária não efetuará quaisquer pagamentos devidos segundo os CONTRATOS durante o mês de maio de 1999;

(b) a Arrendatária pagará às Arrendadoras o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das obrigações devidas pela Arrendatária segundo os CONTRATOS durante cada um dos meses de junho, julho e agosto de 1999;

(c) a Arrendatária pagará integralmente todas as suas obrigações atualmente devidas segundo os CONTRATOS em setembro de 1999, e durante cada mês posteriormente;

(d) os valores não pagos pela Arrendatária segundo esta Cláusula durante os meses de maio, junho, julho e agosto de 1999 serão acumulados à Dívida Vencida, conforme estabelecido na Subcláusula 4.3. abaixo; e

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2002, 19h34

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