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Carro furtado

Juiz manda Porto Seguro pagar segurado por furto de carro

Em caso de pagamento em atraso o mesmo deverá ser feito na Seguradora acrescido de uma taxa de 0,40% ao dia."

20. Ora, se o contrato tem vigência de doze (12) meses, e o autor pagou 1/4 (um quarto) do prêmio, deve, igualmente, ter direito correspondente a pelo menos três (03) meses de cobertura.

21. O sinistro em questão ocorreu quando haviam transcorridos apenas quarenta e um (41) dias desde o início da vigência (início de vigência: 10.10.2001; data da ocorrência: 28.11.2001; dias transcorridos = 41 dias), ou seja, ainda dentro da cobertura proporcional de três meses.

22. Por outro lado, eventual atraso no pagamento do prêmio, somente autorizaria a seguradora acrescentar a este os juros legais, não havendo que se falar em perda do direito ao seguro ou mesmo em cancelamento da apólice.

23. Essa tem sido a interpretação dada o art. 1.450 do Código Civil.

24. De acordo com o artigo 1.450 do Código Civil, no caso de atraso nas parcelas do prêmio de seguro, cumpre ao segurado quitar o prêmio atrasado com o acréscimo dos juros legais:

"Art. 1.450. O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa."

25. Corroborando esse entendimento de que as disposições securitárias não podem gerar o cancelamento da apólice ou propiciar a perda de direito ao seguro em caso de eventual atraso no pagamento do prêmio, pede-se vênia para citar alguns julgados que afastam de vez a tese da requerida, destacando-se a preciosa decisão do C. S.T.J., por ocasião do julgamento do recurso especial nº 76.362-MT, que teve como relator o Sr. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, com votos dos Srs. Ministros FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e BARROS MONTEIRO, onde figurou como recorrida a SUL AMÉRICA T.M.A. CIA. DE SEGUROS e recorrente FLÁVIA MESQUITA GONÇALVES e Outro, em julgamento realizado em 11.12.95, onde, por votação unânime deram provimento ao recurso, para julgar procedente a ação contra a seguradora, com valiosas citações doutrinárias e jurisprudencial, de cujo Acórdão destaca-se o seguinte:

"...Contratado por 12 meses o seguro, proporcionalmente às parcelas efetuadas, os recorrentes obtiveram cobertura para apenas 3 meses e meio, quando faziam jus a 9 meses, o que implica desvantagem exagerada para o consumidor (artigos 6º, II, IV, 30, 47, 51, IV, do CODECON e artigo 1.450 do CCB). Cita julgado do TAPR como paradigma, com a seguinte ementa:

"Seguro - Prêmio - Parcela não paga - Cancelamento do contrato - Inadmissibilidade - Recurso improvido.

1. O contrato de seguro não se considera automaticamente cancelado por falta de pagamento de parcela de prêmio, mesmo prevista a hipótese pelas partes contratantes.

2. A cláusula contratual que assim dispõe é ineficaz para esse fim, porque situa um dos contratantes em manifesta inferioridade perante o outro"(fls.144).

Admitido o recurso, sem contra-razões, vieram os autos a este eg.STJ.

VOTO

O Sr. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (Relator): 1.Adoto, como razão de decidir, a fundamentação do V.Acórdão, da eg. 7ª Câmara Cível do TAPR, Rel. em. Dr. CARLOS HOFFMANN, que tem o sustento doutrinário de ARNALDO RIZZARDO:

"Negou-se a seguradora a cumprir sua obrigação Indenizatória, sob a alegação de falta de pagamento da última parcela do prêmio, considerando cancelado o contrato.

...

Ao que se lê do pedido inicial, o autor postulou, como primeira alternativa, o pagamento total da indenização, devidamente corrigido. E, precedentemente, deixou claro que, do valor indenizatório, poderia ser abatido o da prestação a seu cargo, esta ainda não paga por ocasião do furto do veículo segurado e do ajuizamento da ação.

Está certa a sentença que o contrato de seguro não se rescinde pleno iure, por falta de pagamento de uma das prestações.

Na verdade, o que ocorre é mera suspensão de eficácia do contrato.

Neste particular, valiosa é a lição de ARNALDO RIZZARDO:

"Na verdade, a mora do segurado suspende os efeitos do contrato com relação à indenização, tanto que o art. 1.450 do Código Civil, pelo atraso na satisfação do prêmio, prevê o pagamento dos juros legais: "O segurado presume-se obrigado a pagar os juros legais do prêmio atrasado, independentemente de interpelação do segurador, se a apólice ou os estatutos não estabelecerem maior taxa."

Possibilitando a norma o pagamento dos juros na hipótese de mora, não permite o cancelamento puro e simples da apólice. Simplesmente fica suspensa a eficácia do contrato enquanto não realizada a condição do pagamento. Uma vez efetivada, com os encargos inerentes, é exigível a indenização, com efeito ex tunc. Válida a lição de PONTES DE MIRANDA: "A cláusula de preclusão ou resolução do contrato, isto é, a cláusula que estabeleça prazo para pagamento dos prêmios, findo o qual se tenha como resolvido o contrato (resolução por inadimplemento), é ilícita. À empresa seguradora cabe pedir em juízo a resolução do contrato. Enquanto não está pago o prêmio, vinculado está o segurador. Daí a vantagem da cláusula de suspensão da eficácia: suspende-se a eficácia contra o segurador e fluem os juros, com a dívida ou com as dívidas dos prêmios"(53).

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2002, 15h13

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