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Carro furtado

Juiz manda Porto Seguro pagar segurado por furto de carro

O juiz da 5ª Vara Cível de São Paulo, Paulo Furtado de Oliveira Filho, mandou a Porto Seguro pagar R$ 4.971,08 para um segurado por causa do furto de seu carro. A seguradora estava se negando a indenizar o segurado sob alegação de atraso nas parcelas de pagamento. O juiz não acatou a argumentação.

O valor é apenas uma parte do pedido feito pelo segurado. Na ação, ele afirmou que a falta de recebimento da indenização estava prejudicando sua situação financeira. O segurado reivindica também os danos morais sofridos. A seguradora tem quinze dias para recorrer da liminar.

O segurado foi defendido pelo advogado, Cláudio Moreira do Nascimento. De acordo com o advogado, a seguradora estava exigindo condições abusivas para o segurado e queria pagar valor inferior ao de mercado.

"Se o cliente tivesse aceitado a condição imposta pela seguradora e assinado o 'instrumento de transação', as dificuldades para recebimento na Justiça seriam bem maiores", disse.

No pedido de antecipação de tutela, a defesa requereu também o benefício da assistência judiciária mas o pedido não foi aceito. Segundo o juiz, o segurado é proprietário de dois veículos "o que evidencia a possibilidade de pagamento das despesas processuais".

Processo nº 000.02.063939-2

Leia o pedido feito à Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

AFONSO ROBERCI DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG xxxx e do CIC xxxx, domiciliado no município de Guarulhos - SP, na Rua xxxx, por seu advogado ao final assinado, na forma do instrumento mandato apenso (doc.1), requerendo os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da Lei nº 1060, de 05.02.50, uma vez que a sua situação econômica não permite suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração apensa (doc.2), vem respeitosamente à presença de V.Exa. para propor, com base nos artigos 1.056 e 1.432 e seguintes do Código Civil, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, a cabente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO, com pedido de:

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

(art. 273 do CPC), contra a

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, estabelecida na Capital de São Paulo, na Av. Rio Branco nº 1489, bairro Campos Elíseos, CEP 01205-905, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

SINÓPSE DO PEDIDO. Pagamento parcial de indenização, com exigência de renúncia de direitos, mediante imposição de assinatura em "INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO", com efeito de quitação ampla (art.1025 do CC). Abusividade da conduta da ré.

Documento que impõe outras condições abusivas Transferência de propriedade por valor inferior ao de mercado. Segurado que era credor, em situação que propiciava a compensação. Cancelamento unilateral do contrato inviável.

DOS FATOS

1. O requerente contratou com a requerida o seguro total de seu automóvel de marca VW Gol, ano 1997, modelo 1998, placa COJ-8750, conforme faz prova a inclusa apólice de seguro nº 31.01 5.747.492-0 (doc. 3).

2. A vigência desse contrato de seguro era anual, de 10.10.2001 a 10.10.2002, enquanto que o prêmio de R$ 738,55 foi fracionado em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 184,64, que a requerida aceitou receber por meio de 04 (quatro ) cheques pré-datados.

3. Além desse veículo VW Gol, o requerente também mantinha segurado com a requerida o seu veículo de trabalho, ou seja, o VW Polo Classic, placa CJX-8282 (TAXI), utilizado no transporte de passageiros no Aeroporto de Guarulhos - SP (docs.4/5).

4. No dia 28 de novembro de 2.001, durante a vigência do contrato de seguro, o veículo VW Gol, placa COJ-8750 foi objeto de FURTO, conforme faz prova o incluso Boletim de Ocorrência Policial nº 15367/2001, lavrado perante o 1º DP de Guarulhos - SP (doc.6/7).

5. Esse evento foi regularmente comunicado à requerida, para que na forma das disposições contratuais pudesse o requerente ser devidamente indenizado.

6. No entanto, a requerida vem tentando obrigar o requerente a concordar em receber valor inferior ao efetivamente devido e mediante a assinatura de instrumento particular de transação, ou seja, está exigindo que o requerente aceite o pagamento parcial no montante de R$ 4.971,08 (quatro mil e novecentos e setenta e um reais e oito centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do veículo segurado, deduzindo, ainda, a quantia de R$ 553,92 (quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), correspondentes as parcelas pendentes do prêmio.

7. Faz prova do ora alegado a inclusa correspondência firmada pelo representante legal da corretora de seguros VITAL SANTOS e respectivo instrumento de quitação (docs.8/10), que o autor não concorda em assinar.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2002, 15h13

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