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Vigilância permanente

Câmara aprova adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11/4), o texto que permite a adesão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional. Até o momento mais de 66 países já aprovaram o Estatuto de Roma, de 1998, que cria o Tribunal. Três países ainda resistem a ter seus crimes de guerra e genocídios julgados pelo TPI: Estados Unidos, China e Rússia.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC 1661/02) aprovado deverá ser votado ainda em plenário. O Tribunal, com sede na Holanda, nascerá formalmente no dia 1º julho deste ano e começará a julgar os crimes a partir de 2003.

Segundo o professor Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, os Estados Unidos ainda resistem à criação do Tribunal por "pura arrogância". Segundo ele, "o mundo mudou e os americanos não perceberam", criticou.

O principal argumento americano contra o TPI é o de que não é aceitável ter seus cidadãos julgados por um tribunal desconhecido.

Luiz Flávio disse que o Tribunal enfrentará problemas financeiros porque os Estados Unidos já declarou que não fornecerá dinheiro para a sua criação. "Porém irá funcionar mesmo com dificuldades financeiras".

O Tribunal é composto por 18 juízes e somente julgará crimes contra a humanidade, casos de genocídio e crimes de guerra a partir do seu nascimento oficial. Para começar a funcionar, o TPI precisava da adesão de 60 países de acordo com o artigo 126 do Estatuto. O número de países que aprovaram a sua criação já ultrapassa o limite mínimo.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado Ney Lopes (PFL-RN), o Tribunal será um instrumento de jurisdição externa que estabelecerá uma vigilância permanente na preservação dos direitos da pessoa.

Leia análise do TPI feita por Luiz Flávio Gomes

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2002, 18h05

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