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Urgência relevante

TST prevê atraso na liberação de verbas para o TRT do Rio

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, lamentou nesta terça-feira (9/4) a medida adotada pelo governo federal diante da liberação de recursos para a recuperação das instalações da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro, atingidas por um incêndio em 8 de fevereiro passado. “Nada neste País está a exigir tanto uma medida provisória como a situação urgente pela qual passa a Justiça do Trabalho no Rio”, afirmou, ao comentar o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional, em vez de edição de medida provisória conforme acerto prévio com o TST, para a liberação dos R$ 26 milhões necessários à restruturação do prédio da Rua da Imprensa (Centro do Rio) onde funciona o Tribunal Regional do Trabalho.

“Nas circunstâncias atuais, quando divergências de natureza política estão impedindo a tramitação normal das matérias no Legislativo, é muito mais difícil conseguir, por meio de projeto de lei, a liberação dos recursos”, observou o ministro Francisco Fausto. “O caminho escolhido para a liberação do crédito especial vai implicar em uma delonga muito grande para uma questão que exige solução urgentíssima”, acrescentou.

Diante da perspectiva de demora na aprovação do projeto de lei, o presidente do TST determinou a realização de um estudo sobre a viabilidade do aluguel de um prédio no centro do Rio de Janeiro, onde seria instalado o TRT, além de 20 das 74 Varas do Trabalho (primeira instância) existentes na capital fluminense. Caso a opção sob análise se torne viável, as 54 Varas restantes poderão até ser transferidas, futuramente, para o prédio da Rua da Imprensa. Atualmente, as Varas do Trabalho funcionam em um edifício na Rua Santa Luzia – cujas instalações já foram condenadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA – RJ).

Como medida emergencial, o ministro Francisco Fausto também determinou, hoje, a remessa ao TRT fluminense de todos os computadores que foram objeto de substituição recente no Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2002, 19h53

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