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Luta por mudanças

Mutuários apresentam à Câmara projeto que altera regras do SFH

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) deverá apresentar, nesta segunda-feira (8/4), Projeto de Lei que altera as regras do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). A proposta assinada por 200 mil mutuários será apresentada para a Comissão de Legislação Participava da Câmara dos Deputados.

O PL é discutido há mais de dois anos por entidades como Procon, Ministério Público e mutuários associados à ABMH que querem a sua aprovação.

"Esse ato é inédito, uma vez que nem a Câmara nem o Senado conseguiram elaborar um projeto com mudanças tão profundas como as que os mutuários estão propondo", ressalta o consultor jurídico nacional da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos.

As alterações incluem: prestações atreladas ao aumento da categoria profissional, limitação da prestação a 30% da renda familiar, cobertura do saldo devedor residual, seguro contra desemprego sem justa causa, direito à renegociação da prestação por redução da renda, seguro por invalidez permanente e morte por apólice de mercado.

O Projeto prevê ainda linhas de financiamento a preço de custo para imóveis à população carente e reserva de recursos obrigatórios para financiamento para aposentados e deficientes físicos, entre outras mudanças.

O PL está disponível no site da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação na Internet (www.abmh.org).

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2002, 13h25

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