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Coligações partidárias

Eleições: advogado critica decreto para barrar resolução do TSE.

O Senado aprovou projeto de Decreto Legislativo para derrubar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral sobre a verticalização das coligações partidárias. O projeto do líder do PMDB, Renan Calheiros, ainda deverá ser aprovado pela Câmara.

"O projeto de decreto é duas vezes inconstitucional", afirma o advogado constitucionalista Cícero Botelho da Cunha, do escritório Stahl Advogados.

"Primeiro, porque fere a autonomia entre os poderes, com o Legislativo interferindo diretamente em decisões do Judiciário. Segundo, porque ocorre num prazo inferior a um ano do pleito eleitoral, ditado pela Constituição, incorrendo assim, na mesma irregularidade que os próprios políticos atribuem à decisão da Justiça", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2002, 10h01

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