STF abre primeira ação penal contra deputado depois da EC 35

O Supremo Tribunal Federal instaurou nesta quarta-feira (3/4) a primeira Ação Penal contra um deputado depois da promulgação da Emenda Constitucional que permite a instauração de processo por crime comum sem a necessidade de licença prévia da Câmara ou do Senado.

Ação Penal foi aberta contra o deputado federal Fernando Antonio Folgado Gonçalves (PTB/RJ) e os ex-deputados Fábio Raunheitti, Nilson Gomes e Getulio Moura Neto. Eles são acusados pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica.

O voto do relator, ministro Ilmar Galvão, foi aprovado por unanimidade e acolheu a denúncia do Ministério Público Federal (INQ 698).

O Inquérito Policial foi aberto por requisição da Procuradoria da República no Rio de Janeiro e encaminhado ao Supremo, em agosto de 1992, por envolver, na época, o deputado federal Fábio Raunheitti.

O ex-deputado federal e os outros três acusados foram denunciados pela suposta prática de irregularidades na gestão do Hospital-Escola São José, mantido pela Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu, no Rio.

Conforme a denúncia, o ex-proprietário do Hospital-Escola, Fábio Raunheitti e os demais seriam responsáveis por internações fantasmas.