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Ato público

STF adia julgamento da Adin dos bancos para o próximo dia 17

O Supremo Tribunal Federal adiou para o próximo dia 17 de abril o julgamento pelo Plenário da Adin que requer o fim da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em operações bancárias e financeiras. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

A Adin foi liberada para julgamento no dia 18 de março pelo ministro Carlos Velloso. A inclusão da Adin em pauta foi publicada no Diário da Justiça no último dia 22.

Manifestações

Nesta terça-feira (2/4), a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e o Sindicato dos Bancários participam de uma manifestação em defesa da aplicação do CDC às relações bancárias. O ato será às 11h30, na rua XV de Novembro, no Centro de São Paulo.

"O Código do Consumidor define como prestadores de serviços aqueles que exercem atividades de "natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, por isso, nossa expectativa é positiva, uma vez que muitos pareceres encaminhados ao relator, ministro Carlos Velloso, são pela vigência do CDC", afirma Nelson Miyahara, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP.

Para Miyahara, este é o maior teste que o CDC já passou durante sua vigência. "Estamos vivendo um impasse que só prejudica o consumidor", disse.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2002, 21h25

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