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Relações trabalhistas

Auditor fiscal critica defensores da flexibilização da CLT

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A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art.193 da Constituição Federal).

A Revolução Industrial trouxe grandes transformações nos modos de produção. Uma máquina, bem rudimentar, substituiu a força de trabalho de muitas pessoas. Mais que isso, trouxe novas formas de organização do trabalho e da sociedade. Entretanto, em dado momento da Revolução Industrial, em função das péssimas condições de trabalho impingidas aos empregados surgiram, a contra-gosto da corrente de não-intervenção do Estado, as primeiras leis de proteção ao trabalho.

A Inglaterra foi pioneira quando instituiu a Lei de Peel em 1802, limitando a jornada diária de trabalho dos menores em 12 horas. No Brasil, em 1891, foi publicado o Decreto nº 1313 instituindo a fiscalização do trabalho dos menores nos estabelecimentos fabris da capital federal.

Hodiernamente, como estratégia mercadológica, as empresas passaram a ser contempladas não só como meras fábricas de fazer coisas, mas também, como entes que têm responsabilidade social (antes era só governo) e que devem dá sua parcela de contribuição e melhoria para nosso tão violento e conturbado mundo.

Com o advento da globalização, a competitividade, os avançadíssimos métodos de produção e a tecnologia ganharam outro enfoque. No entanto, relativamente às melhorias sociais, os empregados do terceiro mundo estão passando por alguns "solavancos".

O enfoque para o social é o de flexibilizar, digo, precarizar os direitos sociais nos países em desenvolvimento para que possam ter um lugar no mundo. Se não for dessa forma, afirmam, não poderão competir. Assim, aqueles que ainda têm um emprego nesses países estão sob perigo. Principalmente no Brasil, haja vista a desregulamentação já feita nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e o desmantelo que se avizinha, onde o "negociado" prevalecerá sobre o legislado.

Muito se fala em "flexibilizar as leis trabalhistas". Isso até certo ponto é compreensível, haja vista que as mudanças tecnológicas imprimem novas dinâmicas ao mundo e às relações sociais. O pressuposto de que as partes envolvidas em determinado problema sabem melhor do que ninguém "onde o calo aperta", nos leva à conclusão de que os problemas são melhores resolvidos por quem calça o sapato. Nada mais lógico e racional.

Mas, devemos estar atentos e tomarmos muito cuidado nesse campo minado. Pois, no Brasil, quando se fala em flexibilizar é porque querem afrouxar as leis para retirar direitos ou aumentar o preço de alguma coisa. No passado bem recente falavam em flexibilizar os preços. Lembram-se? No que deu isso?

A flexibilização das leis trabalhistas no Brasil está muito bem camuflada. Dizem que faz parte dum acordo entre o governo brasileiro e o FMI para que sejamos uma nação moderna e competitiva. Será que é verdade? Será que o FMI e os defensores de suas políticas nefastas estão mesmos preocupados com bem estar dos brasileiros? Os argentinos que o digam.

Muitos defensores do atual projeto de flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) o fazem de má fé. Outros, o fazem por não saberem o quanto em nosso país os empregados são espoliados. A falácia de que há rigidez da legislação do trabalho não tem consistência.

Senão vejamos: a própria CLT já prevê em seu artigo 444 que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre ajuste entre as partes interessadas em tudo aquilo que não seja contrário às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes são aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Vê-se pela redação desse artigo que há muito tempo as relações de trabalho podem ser adequadas visando atender patrões e empregados. Entretanto, essa adequação deve sempre, como em qualquer sociedade civilizada, respeitar o mínimo garantido por lei.

Cito como exemplo de flexibilização muito utilizada atualmente e não bem debatida - porque é desastrosa para os empregados - é o trabalho extra. Transformando a jornada de trabalho constitucionalmente fixada em 8 horas diárias em jornada de até 10 horas e, em alguns casos, elevando-a para 12 horas.

A Constituição Federal consagrou a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e a semanal de 44 horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O artigo 59 da CLT, com escrita dada recentemente através de Medida Provisória, flexibilizou a jornada diária no sentido de que, mediante acordo entre patrão e empregado seja prorrogada em até mais duas horas. As quais podem ser pagas ou compensadas através do banco de horas. São as chamadas horas extras cujo principal objetivo é permitir que em determinada situação os interesses do patrão sejam atendidos para consecução de seus objetivos empresariais.

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 é auditor fiscal do Trabalho no RN, instrutor do Ministério do Trabalho e Emprego e professor universitário. Graduado em Administração de Empresas e pós-graduado em Administração Geral. Autor do livro Empregado Doméstico publicado pela editora LTr.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2002, 9h46

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