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Projeto prevê carteira de habilitação gratuita para carentes

As pessoas que comprovarem a falta de condições para pagar taxa da carteira de habilitação poderão consegui-la gratuitamente. É o que prevê o Projeto de Lei 6.393/02, apresentado à Mesa da Câmara pela deputada Tânia Soares (PCdoB-SE).

A proposta, que altera a Lei 9.503/97, prevê que a Carteira Nacional de Habilitação será gratuita para os candidatos com renda familiar de até seis salários-mínimos. Os órgãos de trânsito dos Estados e dos municípios serão responsáveis pelas condições para a formação de condutores.

A autora do projeto afirma que o custo médio para obtenção da habilitação é um valor elevado e "impeditivo à parcela da população situada nas classes de renda mais inferiores obrigada a custear as despesas básicas com moradia, alimentação, vestuário, transporte e educação".

De acordo com a deputada, a carteira de habilitação representa para muitas pessoas a condição de acesso ao mercado de trabalho ou a possibilidade de crescimento pessoal e profissional.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2002, 15h56

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