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Reincidência

Brasil é processado na OEA pela 3ª vez em 40 dias

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA está processando o Brasil pelo assassinato de um trabalhador rural no município de Codó, em 1991, no Maranhão. A denúncia foi feita pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Centro de Justiça Global. Este é o terceiro caso que a OEA abre sobre o Maranhão em apenas 40 dias.

Esse tipo de caso é levado ao conhecimento da Organização dos Estados Americanos quando se entende que o poder público local ou nacional compactua ou é complacente com a violência.

Para a SMDH e o Centro de Justiça Global, a morte do trabalhador rural não é um caso isolado de violência no campo, faz parte de um contexto de violações sistemáticas aos direitos humanos no Maranhão.

Segundo as instituições, esse padrão mantém-se através da impunidade vigente nos casos envolvendo violência aos trabalhadores rurais e na falta de medidas preventivas, por parte das autoridades estaduais, quanto à ação armada de pistoleiros e fazendeiros contra os trabalhadores rurais.

No inquérito policial está indicado que o crime foi cometido a mando de um fazendeiro local. Mas, apesar das provas, os acusados não foram punidos. O processo está parado na Justiça do Maranhão.

Em 1991, pistoleiros atiraram contra dois trabalhadores que estavam indo para casa. Eles estavam armados com espingardas cartucheiras. Um deles, o alvo do atentado, morreu no local.

Após receber denúncia do MP em 1997, o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Codó, julgou a ação improcedente por falta de provas.

O Maranhão é marcado por um significativo número de conflitos agrários. Em geral ocorrem entre diferentes categorias de trabalhadores rurais (posseiros, pequenos arrendatários, pequenos proprietários, sem-terras) de um lado. Do outro lado estão os grandes proprietários rurais, empresas agropecuárias, madeireiras e sídero-metalúrgicas e empresas de reflorestamento.

Veja a íntegra da petição

DENÚNCIA PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

São Luís (Maranhão), Rio de Janeiro e São Paulo

18 de julho de 2001

Sr. Embaixador Jorge Taiana

Secretário Executivo

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

1889 F Street, NW

Washington, D.C., EUA 20006

Prezado Sr. Embaixador Taiana:

A Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e o Centro de Justiça Global vêm através desta denunciar o homicídio do trabalhador rural Francisco de Assis Ferreira, ocorrido no dia 05 de novembro de 1991, na gleba Conceição do Salazar, povoado de Pitoró, Município de Codó, Maranhão. Assim, apresentamos esta petição contra o Estado do Brasil, conforme o disposto nos artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e 23, 28, 32, 33 e 34 do Regulamento da Comissão.

As provas colhidas no inquérito policial indicam que o crime foi cometido por João Felício de Oliveira e Francisco de Sousa Lobão, contratados por Natal José de Sousa, a mando de Jonas da Cruz Rocha. Apesar das provas contundentes da responsabilidade desses acusados no homicídio, hoje - quase dez anos após o crime - o processo encontra-se parado da Justiça do Estado do Maranhão.

Os fatos narrados a seguir constituem violações, por parte do Estado brasileiro, à Declaração Americana dos Direitos Humanos, em particular aos artigos I (direito à vida), e XVIII (direito à justiça), bem como aos direitos assegurados na Convenção Americana sobre Direitos Humanos nos seus arts. 4 (direito à vida), 8 (direitos ao justo processo legal) e 25 (direitos à proteção judicial), em conjunto com o disposto no artigo 1.1. (Obrigação de garantir e respeitar os direitos estabelecidos na convenção).

Diante da gravidade dos fatos e da inoperância da justiça e das autoridades competentes até o momento, os peticionários solicitam, em conformidade com o artigo 48 da Convenção, que a Comissão entenda por bem abrir este caso contra o Estado brasileiro e dar prosseguimento imediato aos trâmites cabíveis. Solicitamos também que a Comissão condene o estado brasileiro e ordene que este proceda imediatamente à administração da justiça e a condenação dos responsáveis, providenciando o devido arbítrio de indenização para as vítimas.

I. Fatos Antecedentes

No Brasil, além do aumento considerável do êxodo rural nos últimos anos, a falta de políticas agrárias tem levado à intensificação do processo de concentração da propriedade da terra. Baseando-se em dados cadastrais do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, estudos apontam que, entre 1995 e 1999, 4,2 milhões de pessoas deixaram o campo. Entre 1992 e 1998, o território dos latifúndios com mais de 2000 hectares foi ampliado em 56 milhões de hectares .

Concomitante a esta situação, vem se agravando o quadro de violência na zona rural, principalmente a partir do ano de 1995. Entre 1992 e 1994, o número de conflito de terra situou-se na média de 376 casos por ano. Entre 1995 e 1999, registrou-se a média anual de 666,8 conflitos, o que equivale a um aumento de 82,2% entre os dois períodos analisados . Este aumento se deve, em boa medida, à falta de apuração, julgamento e condenação na esmagadora maioria dos casos de violência rural dos anos anteriores.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2001, 19h42

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