Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Destino de Jader

STF nega pedido de Jader para impedir votação de Conselho de Ética

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, permitiu que o Conselho de Ética do Senado vote o relatório da comissão de inquérito, que recomenda a abertura do processo de cassação do senador Jader Barbalho (PMDB-PA).

O pedido de liminar para impedir a votação do relatório foi feito pelo senador esta semana. O ministro afirmou que o Conselho de Ética ainda está na fase de investigação. Por isso, não acatou o argumento de que a defesa de Jader estaria sendo cerceada.

"Não me parece que no caso em exame a comissão de inquérito tenha desrespeitado a garantia da plenitude de defesa, pois ainda não se instaurou processo político-administrativo", argumenta no seu despacho.

"O fato irrecusável é um só: a investigação preliminar e sumária, promovida pela comissão de inquérito, encontra suporte no artigo 17 da Resolução 20 do Senado, nela não havendo a figura do acusado, porque ainda inexiste qualquer acusação formal e também porque inocorrente a própria instauração do processo político-administrativo." Celso de Melo acrescenta que, depois de aberto o processo de cassação, Jader terá direito a defender-se amplamente.

Quanto ao indeferimento do pedido de liminar, Celso de Mello destacou que "recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a possibilidade de qualquer da Casas do Congresso Nacional - agindo nos estritos limites de sua competência institucional - realizar investigações ou promover inquéritos, com o objetivo de apurar fatos sujeitos a procedimentos incluídos em sua esfera de atribuições (precisamente como no caso), não obstante esses mesmos fatos constituírem objeto de inquéritos policiais ou de processos judiciais em curso".

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello

MANDADO DE SEGURANÇA N. 24.082-2 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

IMPETRANTE: JÁDER FONTENELLE BARBALHO

ADVOGADOS: ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS

IMPETRADA: COMISSÃO DE INQUÉRITO DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado com a finalidade de obter, do Supremo Tribunal Federal, ordem que proíba, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, de votar, na Sessão do próximo dia 27/9/2001, o Relatório emanado da Comissão de Inquérito, e que, subscrito por apenas dois (2) de seus membros (Senadores Romeu Tuma e Jefferson Peres), concluiu "pela admissibilidade da abertura de processo, por falta de decoro parlamentar", contra o Senador Jader Fontenelle Barbalho.

Cabe registrar que o Senador João Alberto, terceiro membro integrante da Comissão de Inquérito, órgão ora apontado como coator, proferiu voto em separado, no qual - depois de dissentir dos fundamentos e da conclusão constantes do Relatório em referência - propõe que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal aguarde a conclusão dos procedimentos em curso perante o Supremo Tribunal Federal e o Poder Judiciário do Estado do Pará, "sob pena de cometer injustiça, por ausência de provas, e de

exorbitar de sua competência" (fls. 154).

O ora impetrante postula, ainda, que se determine, à Comissão de Inquérito, a elaboração de novo Relatório, "desta vez obedecendo as fronteiras legalmente impostas" (fls. 16).

O autor do presente writ constitucional requer a concessão de medida

liminar, "para o fim exclusivo de impedir que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal vote o relatório elaborado pela autoridade coatora" (fls. 16), até o final julgamento da ação mandamental.

Impõe-se observar, neste ponto, por necessário, que o exame das postulações deduzidas na presente sede mandamental justifica - na estrita perspectiva do princípio da separação de poderes - algumas reflexões prévias em torno das relevantíssimas questões pertinentes ao controle jurisdicional do poder político e às implicações jurídico-institucionais que necessariamente decorrem do exercício do judicial review.

Como sabemos, o regime democrático, analisado na perspectiva das delicadas relações entre o Poder e o Direito, não tem condições de subsistir, quando as instituições políticas do Estado falharem em seu dever de respeitar a Constituição e as leis, pois, sob esse sistema de governo, não poderá jamais prevalecer a vontade de uma só pessoa, de um só estamento, de um só grupo ou, ainda, de uma só instituição.

Na realidade, impõe-se, a todos os Poderes da República, o respeito

incondicional aos valores que informam a declaração de direitos e aos

princípios sobre os quais se estrutura, constitucionalmente, a organização do Estado.

Delineia-se, nesse contexto, a irrecusável importância jurídico-institucional do Poder Judiciário, investido do gravíssimo encargo

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2001, 10h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/10/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.