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Infanticídio

OEA Processa Brasil no Caso de Meninos Emasculados do MA

Após estas primeiras manifestações no sentido de apuração dos fatos, o Inquérito Policial ficou paralisado injustificadamente por seis anos. Em 1997, o inquérito foi retomado, inquirindo-se testemunhas e intimando-se, por duas vezes, o indiciado para prestar novo depoimento. Como o indiciado encontrava-se em São Luís para o enterro do seu pai, não compareceu, tendo fugido para o Rio de Janeiro, conforme publicaram amplamente os jornais da época. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Justiça, especificamente à Comarca de São Luís, tendo então a autoridade policial solicitado a decretação da Prisão Preventiva do indiciado, vez que o mesmo não atendeu ao mandato de intimação para novo depoimento.

O Juízo de Direito de São Luís declinando de sua competência em razão do local do crime encaminha os autos de Inquérito à Comarca de São José de Ribamar, em 1999. O Juiz daquela Comarca indeferiu o pedido de Prisão Preventiva, após ouvir o Promotor Público, alegando falta de substratos fáticos e jurídicos23[23].

D. Arquivamento do Inquérito

Em 30 de maio de 2000, o Promotor de Justiça da Comarca de São José de Ribamar - contrariando o posicionamento de dois outros promotores que efetivamente atuaram no caso (os quais sempre opinaram pela necessidade de novas diligências para apuração dos fatos), manifestou-se pelo arquivamento do Inquérito Policial. A Juíza de Direito acolhe o requerimento do Ministério Público e determina o arquivamento dos autos, no dia 26 de janeiro de 200124[24].

II. ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO

A. Competência da Comissão para Conhecer o Caso.

Ratione Materiae

A jurisdição da Comissão em razão da matéria tem como fundamento fatos que constituem violações à Declaração Americana sobre Direitos Humanos e a Convenção Americana, como será exposto adiante.

Ratione Temporis

Embora os fatos descritos tenham ocorrido a partir de 17.09.91 - anteriormente, portanto à ratificação da Convenção Americana pelo Estado Brasileiro - a Comissão já assentou entendimento de que, nos termos do artigo 20, de seu Estatuto, deverá examinar as comunicações que tratem violações à Declaração Americana (Caso Guerrilha do Araguaia, sentença de 06.03.2001), como as descritas pelos artigos I, VI e VII.

"Sin, embargo, todos los Estados miembros de la Organización de los Estados Americanos están sujetos a la jurisdicción de la Comisión que, en los términos del articulo 20 de su Estatuto, deberá examinar las comunicaciones que traten de presuntas violaciones de la Declaración Americana.

Sobre esa base, la Comisión tiene jurisdicción ratione temporis para determinar si en el período anterior al 25 de setiembre de 1992, fecha de ratificación de la Convención por el Estado, hubo violación... de la Declaración Americana."

Igualmente a Comissão tem jurisdição em razão do tempo em face das violações alegadas dos artigos 1(1), 8 e 25, da Convenção Americana, que tem caráter de violações continuadas.

Ratione Personae

A competência ratione personae é ativa e passivamente bem demonstrada, já que as entidades peticionárias e o denunciado atendem requisitos do artigo 44 da Convenção.

B. Esgotamento dos Recursos Internos.

Exige a Convenção que todos os recursos internos tenham sido esgotados antes de se acionar os mecanismos internacionais dos Direitos Humanos da OEA. Na hipótese, houve uma disposição final do caso, já que o Ministério Público - que tem a exclusividade da Ação Penal em crimes como homicídio25[25]- manifestou-se por seu arquivamento, obtendo decisão judicial de acatamento, sem que possam os peticionários prover a reabertura das investigações e a respectiva responsabilização do autor do homicídio.

Ainda que assim não se entenda, o lapso de seis anos (1991 a 1997) sem que tenham, as autoridades, promovido qualquer ato de investigação no inquérito representa exceção prevista no artigo 32(2)c da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pelo que a Comissão deve declarar admissível esta petição por ter sido apresentada dentro do prazo regulamentar.

C. Prazo Para Interposição.

A presente petição é admissível porquanto é interposta no prazo de seis meses a partir da data do arquivamento, atendendo o artigo 46(1)(b) da Convenção. A Comissão no caso Gilson Nogueira Carvalho (caso 12.058), afirmou que o arquivamento do caso constitui uma decisão definitiva para a submissão da petição a analise da OEA - "...para que uma petición sea admitida por la Comisión se requerirá que sea apresentada dentro del plazo de seis meses, a partir de la fecha em que el peticionário haya sido notificado de la decisión definitiva. En la circustancia que aqui se trata, la Comisión cpnsidera que el archivamento del caso constituye uma decisión definitiva a los efectos de la fijación de plazo para el sometimiento de la petición."

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2001, 20h02

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