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Câmara aprova regulamentação de comércio eletrônico

j) No art. 13, a redação foi ajustada, incluindo-se no inciso II a expressão "e fazer uso exclusivo" e no inciso III a expressão "ou suspeita de quebra".

k) No art. 15 a palavra "signatário" foi substituída por "titular" e foi retirado o inciso II, pois a expiração do prazo de validade invalida o certificado, não demandando a sua revogação.

l) No art. 16, inciso V, foi adicionada a expressão "exigência de depósito", admitindo-se, portanto, o depósito da chave privada apenas por iniciativa do titular.

m) No art. 18, inciso I, a expressão "signatário da assinatura digital" foi substituída por "titular das chaves".

n) No art. 20, §§ 1º e 2º, a redação foi simplificada.

o) No art. 26, consolidou-se o caput com o inciso I e suprimiu-se o inciso II, por estar a medida já prevista no art. 28, inciso II.

p) No art. 31, inciso V, foi adicionada a expressão "bem como instruções precisas para o exercício do direito de arrependimento".

q) No art. 32, mudou-se a expressão "para eventual comprovação" pela expressão "para efeito de comprovação".

No mais, preserva-se o restante do texto de nossa autoria, apresentado na reunião de 8 de agosto de 2001.

Sala da Comissão, em 26 de setembro de 2001.

Deputado Júlio Semeghini

Relator

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4.906, DE 2001

(PLS Nº 672, DE 1999)

(APENSADOS OS PROJETOS DE LEI Nº 1.483, DE 1999 E Nº 1.589, DE 1999)

Dispõe sobre o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o valor probante do documento eletrônico e da assinatura digital, regula a certificação digital, institui normas para as transações de comércio eletrônico e estabelece sanções administrativas e penais aplicáveis.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - documento eletrônico: a informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos, opto-eletrônicos ou similares;

II - assinatura digital: resultado de um processamento eletrônico de dados, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite comprovar a autoria e integridade de um documento eletrônico cifrado pelo autor com o uso da chave privada;

III - criptografia assimétrica: modalidade de criptografia que utiliza um par de chaves distintas e interdependentes, denominadas chaves pública e privada, de modo que a mensagem codificada por uma das chaves só possa ser decodificada com o uso da outra chave do mesmo par;

IV - autoridade certificadora: pessoa jurídica que esteja apta a expedir certificado digital;

V - certificado digital: documento eletrônico expedido por autoridade certificadora que atesta a titularidade de uma chave pública;

VI - autoridade credenciadora: órgão responsável pela designação de autoridade certificadora raiz e pelo credenciamento voluntário de autoridades certificadoras.

Parágrafo único. O Poder Público acompanhará a evolução tecnológica, determinando a aplicação das disposições constantes desta lei para a assinatura digital a outros processos que satisfaçam aos requisitos operacionais e de segurança daquela.

TÍTULO II

DO DOCUMENTO ELETRÔNICO E DA ASSINATURA

DIGITAL

Capítulo I - Dos efeitos jurídicos do documento eletrônico e da assinatura digital

Art. 3º Não serão negados efeitos jurídicos, validade e eficácia ao documento eletrônico, pelo simples fato de apresentar-se em forma eletrônica.

Art. 4º As declarações constantes de documento eletrônico presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, nos termos do Código Civil, desde que a assinatura digital:

I - seja única e exclusiva para o documento assinado;

II - seja passível de verificação pública;

III - seja gerada com chave privada cuja titularidade esteja certificada por autoridade certificadora credenciada e seja mantida sob o exclusivo controle do signatário;

IV - esteja ligada ao documento eletrônico de tal modo que se o conteúdo deste se alterar, a assinatura digital estará invalidada;

V - não tenha sido gerada posteriormente à expiração, revogação ou suspensão das chaves.

Art. 5º A titularidade da chave pública poderá ser provada por todos os meios de direito.

Parágrafo único. Não será negado valor probante ao documento eletrônico e sua assinatura digital, pelo simples fato desta não se basear em chaves certificadas por uma autoridade certificadora credenciada.

Art. 6º Presume-se verdadeira, entre os signatários, a data do documento eletrônico, sendo lícito, porém, a qualquer deles, provar o contrário por todos os meios de direito.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2001, 17h43

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