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Combate à morosidade

Leia a continuação do artigo do presidente da Ajufe

Vale ressaltar que a escolha no tocante à modalidade a ser adotada compete aos Tribunais Regionais Federais, devendo no entanto explicitar a motivação quando a escolha recair sobre a instalação de JEF adjunto.

Todavia, esta margem de escolha é mais reduzida quando se cuida dos Juizados Especiais previdenciários, na medida em que a lei em análise dispõe, no seu artigo 19, parágrafo único:

"Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias."

Como se constata, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal imperativamente devem existir JEF exclusivamente previdenciários - regime este que pode ser estendido a outras cidades, aí sim de acordo com a apreciação discricionária dos TRFs.

Partindo desta configuração legal, propomos que a instalação de JEF adjuntos seja priorizada na etapa inicial de aplicação da Lei nº 10.259/2001, de modo a que haja uma transição paulatina. Com efeito, como o novo rito não é aplicável às ações em andamento, pelo menos nos primeiros dezoito meses a maioria dos feitos em primeira instância continuará a tramitar segundo a sistemática anterior, daí porque - nesta fase inicial - o movimento forense não exigirá a existência de JEF autônomos.

Ultrapassada esta etapa inaugural, quando o volume de ações em primeira instância processadas consoante a nova lei for bem maior, deve haver a instalação de Juizados Especiais Cíveis autônomos. Quanto aos Juizados Especiais Criminais, cremos que a modalidade adjunta deve continuar a prevalecer - já que, conforme enunciamos anteriormente, não acreditamos que a quantidade de ações penais suscetíveis de processamento pelo novo rito venha a ser expressiva.

A futura instalação dos Juizados Cíveis autônomos dar-se-ia com a utilização das novas Varas a serem criadas e com a especialização de algumas das já existentes.

Para o adequado funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis adjuntos é importante que haja o provimento dos mais de duzentos cargos de juízes federais substitutos atualmente vagos, realizando-se concursos de modo ininterrupto até que tal objetivo seja atingido. A existência de dois juízes em todas as Varas possibilita a escolha entre dois cenários, para o funcionamento dos Juizados Cíveis adjuntos:

a) divisão equânime de todos os processos da Vara, independentemente do rito adotado. Assim, tanto o titular quanto o substituto atuariam no Juizado adjunto, cabendo a presidência ao primeiro e fixando-se uma escala de revezamento para a realização de audiências.

b) atribuição deste encargo exclusivamente a um dos dois magistrados lotados na Vara, cabendo o direito de opção ao juiz titular. Aquele a quem coubesse a condução do Juizado adjunto teria menos processos, mas, em compensação, faria muito mais audiências.

Idêntico sistema pode ser adotado nas Varas de competência geral, existentes nas menores Seções Judiciárias e em municípios do interior.

No que tange à matéria previdenciária, consoante demonstramos há regra expressa determinando a instalação de Juizados com esta competência exclusiva nas capitais dos Estados e no Distrito Federal. Esta diferença de tratamento é plenamente justificada, seja pela quantidade de ações desta natureza que serão destinadas ao rito dos Juizados, seja pelas peculiaridades que normalmente cercam os autores nestes casos (idade elevada, invalidez, incapacidade temporária para o trabalho, pobreza extrema).

Para o cumprimento desta determinação legal, nas localidades em que há Varas previdenciárias deve o TRF especializar algumas delas como JEF previdenciários, a partir de critérios estatísticos.

Progressivamente, a existência nestas localidades de Varas previdenciárias nos moldes atuais passará a ser exceção, na medida em que à imensa maioria dos feitos previdenciários será aplicável o novo rito.

Nas capitais em que não há Varas previdenciárias e no Distrito Federal existem duas alternativas:

a) a especialização de Vara(s) existente(s), convertendo-a(s) em JEF previdenciário(s). Para a adoção desta opção, deve-se prioritariamente buscar a adesão voluntária do juiz titular. Em último caso, a definição da Vara a ser especializada ocorreria por ato do TRF, utilizando um critério objetivo: a antiguidade na carreira do juiz titular da Vara.

b) a instalação do JEF previdenciário sob a responsabilidade de um juiz federal substituto. Nesta hipótese, a relotação de um juiz titular não é possível, à vista da garantia da inamovibilidade. Esta alternativa tem contudo um problema, referente à definição do corpo de funcionários desta unidade jurisdicional. A única saída é a relotação de servidores das Varas existentes, já que o JEF previdenciário passará a absorver parte da demanda antes destinada àquelas.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2001, 16h43

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