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Legislação simplificada

Governo quer reduzir número de leis no Brasil

O governo pretende reduzir o número de leis do país. O objetivo é facilitar o acesso da população à Justiça. Cerca de 10 mil leis, das quase 28 mil identificadas, podem ser transformadas em apenas 500. Para isso, foi criado o projeto de consolidação da legislação federal.

A informação foi dada nesta segunda-feira (24/9), pelo subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, José Bonifácio de Andrada. Ele foi entrevistado pelo NBr, canal de TV a cabo da Radiobrás.

Segundo Bonifácio, "o trabalho de consolidação das leis começou na Casa Civil e no Congresso Nacional há cerca de quatro anos e tem como objetivo facilitar a administração pública, simplificar a vida do cidadão e diminuir o custo das ações para o país e o governo".

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2001, 16h00

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