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Cliente inseguro

Comissão da Câmara analisa projeto que protege segurados

Qualquer indenização decorrente de contrato de seguros deverá ser paga no prazo máximo de 30 dias, contados da comunicação formal do sinistro. É o que diz a proposta do deputado Ricardo Barros(PPB-PR). O Projeto de Lei que prevê alteração no Decreto-Lei 73/66 será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação na próxima quarta-feira (26/9).

O texto diz que, esgotado o prazo de 30 dias, se houver discordância entre a seguradora e o segurado quanto ao cumprimento de qualquer cláusula contida na apólice que impeça o pagamento da indenização, a seguradora, no prazo de cinco dias úteis, deverá formalizar ao segurado sua intenção de não pagar a indenização reclamada.

Caso haja manifestação contrária do segurado, deverá a instituição propor ação de consignação em pagamento contra ele, com a finalidade de discutir em juízo a procedência da indenização.

PL 2.479-A/00

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2001, 22h12

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