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Venda reconhecida

TJ-DF reconhece cessão de direitos hereditários em sociedade

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu cessão parcial de direitos hereditários em sociedade comercial. A viúva de um sócio majoritário queria anular a venda de um imóvel feita pelo seu procurador, mas não conseguiu. A decisão do TJ-DF é definitiva.

A Móveis Veggas, representada por advogados do escritório Alfredo Brandão & Bandeira Neto - Advogados Associados, havia adquirido 80% das cotas de um dos donos da empresa através de seu procurador. O seu sócio também resolveu vender os 20% restantes para a Móveis Veggas.

Depois que o empresário majoritário morreu, a viúva pleiteou a anulação da escritura de cessão de direitos. Argumentou que o procurador do empresário não detinha poderes para fazer a venda.

A sentença foi favorável à viúva em primeira instância. Mas o TJ-DF reformou a decisão, reconhecendo a validade da cessão.

Veja a decisão

Órgão: 4ª Turma Cível

Classe: APC - Apelação Cível nº 1998 01 1 060611-6

Apelante: Móveis Veggas Ltda.

Apeladas: Alice Félix do Carmo, Valkiria Feliciano do Carmo e Vanilda Feliciano do Carmo

Relator: Desembargador Lecir Manoel Da Luz

Revisor: Desembargador Estevam Maia

Ementa

Civil e Processual Civil - Ação de Anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários - Venda de Bem de Cotas Societárias por não Proprietário - Cessão Parcial de Direitos aos Haveres do "De Cujus" em Sociedade Comercial - Contrato Social - Instrumento de Mandato - Apelo Provido - Unânime.

Não se confundindo com compra e venda de bem efetuada por não proprietário, a cessão parcial de bens hereditários a haveres em sociedade comercial por sócio-cotista falecido, impõe-se afirmar a validade do ato negocial.

Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, com os consectários da sucumbência.

Acórdão

Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Lecir Manoel da Luz - Relator, Estevam Maia - Revisor, Vera Lúcia Andrighi - Vogal, sob a presidência do Desembargador Estevam Maia, em Conhecer e Prover à Unanimidade, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília - DF, 19 de fevereiro de 2001.

Desembargador Estevam Maia

Presidente

Desembargador Lecir Manoel Da Luz Relator

Relatório

O relatório, em parte, é o constante da r. sentença de 1º grau, fls. 491/502, que se segue:

"Alice Felix do Carmo (fls. 02/05), Valkiria Feliciano do Carmo e Vanilda Feliciano do Carmo (emenda de fls. 55 e despacho de fl. 58), requereram em 14/10/98 "Ação de Anulação de Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários" em desfavor de José Augusto Parreiras De Oliveira (fls. 60/61 e 64), Affonso Gonzaga de Carvalho (fl. 37) e Móveis Veggas Ltda., dizendo que em 03/07/92 as autoras e o sócio do falecido - este último marido da primeira autora e o pai das duas últimas - constituíram como procurador o primeiro Reqdo. José Augusto Parreiras de Oliveira,

"... conferindo-lhe poderes para acompanhar e dar andamento no inventário dos bens deixados por falecimento de Virmondes Feliciano do Carmo" (fl. 02), podendo ainda "... vender, prometer vender, ceder, transferir e ou alienar em favor da firma Móveis Veggas Ltda, ou a quem esta indicar, nas condições e preço que convencionar, os direitos hereditários que os outorgantes possuíam nos imóveis constituídos pelos Lotes de Terreno n.º 08 e 10 do conjunto "A" da QNO 08 - Ceilândia/DF, inclusive as acessões, benfeitorias e instalações sobre eles edificadas." (fl. 03 - os grifos constam do original).

Porém, valendo-se dos poderes que lhe foram conferidos, o mandatário "... Sr. José Augusto Parreiras cedeu à Móveis Veggas Ltda, os direitos nas cotas de participação na empresa Carmo e Carvalho Ltda. ..., sendo que tal empresa estava constituída com o capital social dividido em 80% (oitenta por cento) para o falecido Virmondes Feliciano do Carmo e 20% (vinte por cento) para o seu sócio Onofre Antenor de Carvalho". (fl. 03 - Os grifos são do original.)

Quando da outorga da procuração ou na lavratura da escritura subseqüente, nelas não interveio a mulher do sócio Onofre Antenor de Carvalho.

Ademais, a procuração não conferia poderes para a transferência de cotas que o falecido Virmondes Feliciano do Carmo tinha na sociedade, mas, ainda assim, o mandatário José Augusto Parreiras transferiu à Requerida. as referidas cotas de capital da sociedade.

Passo seguinte, a Requerida. ingressou no inventário que tramitava perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, relativamente aos bens deixados por Virmondes Feliciano do Carmo, obtendo inclusive a destituição da inventariante e viúva, a primeira autora Alice Félix do Carmo, com a nomeação do sócio da Requerida., Valvenagues Martins Borges, o qual foi ainda substituído por Públio Emílio Rocha.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 15h18

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