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Cobrança abusiva

Justiça manda BMC pagar R$ 1,3 milhão por cobrança abusiva

A Leasing BMC Arrendamento Mercantil foi condenada a pagar R$ 1,3 milhão para a escola Liceu Camilo Castelo Branco de Itaquera por cobrança abusiva. Segundo o advogado Eduardo Marnoto, do escritório Della Rocca e Marnoto Advogados, o BMC calculou as prestações do contrato firmado de forma irregular.

Nos autos, o BMC alegou ter cumprido fielmente o contrato. Mas a argumentação não foi aceita pela Justiça paulista. A decisão é definitiva.

A Ação de Repetição de Indébito de Rito Ordinário foi apresentada em 1996. No ano seguinte, foi julgada procedente em primeira instância. A sentença foi confirmada em segunda instância, em 1999. E este ano o Recurso Especial impetrado pelo BMC não foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça.

O escritório estuda, ainda, a possibilidade de entrar com indenização por danos morais e materiais contra o BMC.

Veja a decisão contra o BMC

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE FEZ ANÁLIZE DE TODA A PROVA DE FORMA FIRMA, LIVRE E FUNDAMENTADA. APELO IMPROVIDO.

Adotado o relatório da r. sentença, cuida-se de apelação em ação de repetição de indébito que teve a pretensão nela deduzida julgada parcialmente procedente para condenar a ré à pagar a autora o valor de R$ 685.956,44, com correção monetária a partir de setembro de1996 e juros monetários de 6% ao ano, a contar de citação. A autora arcou com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 20, d 3º do Código de Processo Civil).

Inconformada, apela tempestivamente Leasing BMC S/A Arrendamento Mercantil, apresentando o comprovante de pagamento do preparo que se encontra à fls. 335. Pretende a anulação da r. sentença, para que seja traçada diretriz para a realização de nova perícia, seguindo-se o contrato de forma integral. Ou, caso se entenda que a planilha representa alteração da vontade original, que seja seguida a mesma integralmente.

Alega, a apelante, que houve cerceamento de defesa e negativa de vigência ao disposto no artigo 437, do Código de Processo Civil porque a r. sentença acatou totalmente o laudo pericial inconclusivo, desprezou as incongruências apontadas e negou a oportunidade de nova perícia.

Aduz, ainda, que não poderia se apoderar de dinheiro aplicado em instituição financeira, que não integra a lide, para se pagar; que houve desprezo ao contrato para se validar uma planilha, no que concerne ao vencimento, com a alegação de que houve alteração na avença original e que a referida planilha foi desprezada, para persistir o contrato, no que concerne aos juros.

Contra-arrazoado o recurso, os autos subiram ao E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil, e por despacho do seu E. Juiz Vice-Presidente, foram encaminhados a este E. Tribunal.

Em julgamento realizado no dia 22/10/98 a apelação não foi conhecida por insuficiência de preparo. O apelante interpôs Embargos de Declaração apontando erro material no cálculo do preparo e teve sua pretensão acolhida, o que fez com que os autos retornassem a este relator para conhecimento do recurso.

É o relatório.

Rejeito a pretensão de nulidade da sentença, visto que a mesma não padece de nenhum de nenhum vício, inexistindo ofensa ao art. 437 do Código de Processo Civil ou mesmo o alegado cerceamento de defesa.

Assim é porque o processo teve regular instrução, com a realização da prova pericial pertinente, oportunidade às partes para indicação de assistente técnico e manifestação sobre a prova colhida.

A apelante indicou assistente técnico que ofertou seu laudo discordante do oferecido pelo perito, o que ensejou impugnação ao laudo e oportunidade para o experto prestar os esclarecimentos devidos, que se encontram às fls. 248/270 acompanhados dos documentos de fls. 271/290.

O artigo 437, do código de Processo civil, estabelece que o juiz poderá determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida e assim poderá agir de ofício ou a requerimento da parte.

Já o artigo seguinte (438) traça a direção, limites e objeto da nova perícia ao determinar que ela recaia sobre os mesmos fatos que originaram a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados nesta alcançados, regendo-se essa Segunda perícia pelas mesmas disposições estabelecidas para a primeira, sem substituí-la ( art. 439).

O eminente juiz sentenciante fez análise de toda a prova e, de forma firme, livre e fundamentada, decidiu a lide exatamente nos limites em que proposta, repelindo os ataques feitos indevidamente ao laudo que adotou.

Com efeito, os esclarecimentos prestados pelo perito deitaram por terra os argumentos expendidos pelo assistente técnico da apelante, de modo que não havia, como de fato não há, nenhum motivo para realização de nova perícia.

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Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2001, 14h57

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