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Demissão revertida

Policiais Civis entram com ação no STF contra o governador do CE

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, nesta sexta-feira (21/9), ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o governador do Ceará, Tasso Jereissati. A entidade pede liminar para tornar sem efeito a demissão do ex-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpoci), Elias Alves de Lima.

A Cobrapol alega que o processo administrativo contra Lima foi conduzido sem o respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência (artigo 5º, LIII, LV e LVII, da Constituição).

A entidade diz, ainda, que o sindicalista foi vítima de "nefasta perseguição política", lembrando sua ampla contribuição para apuração de atos de corrupção na Secretaria de Segurança Pública do Ceará enquanto presidente do Sinpoci.

O processo judicial, que corre paralelo ao administrativo, ainda não foi julgado em definitivo, podendo a demissão ser revertida por recurso.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2001, 19h58

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