Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fugindo do prejuízo

União tenta anular indenização de 1 bi no Rio de Janeiro

A Advocacia-Geral da União quer anular a decisão que mandou o governo pagar uma indenização de R$ 1,032 bilhão. O caso envolve a empresa Industrial Agrícola Fazendas Grande que teve uma parte de suas terras declarada como sendo área de proteção ambiental. Para a empresa o governo fez uma desapropriação indireta.

A União alega que a desapropriação foi uma limitação administrativa, em benefício da coletividade. Portanto, não é indenizável. Os advogados da União argumentaram na ação que quando o Estado cria uma área de proteção ambiental está praticando um ato lícito e legal.

A ação rescisória foi elaborada em conjunto pela Procuradoria Regional da União da 2ª Região (RJ) e pela Procuradoria da União da 2ª Região, órgãos da AGU.

Processo 97.02.322.19-7

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 20h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.