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Decisão histórica

Veja a decisão do STF que submeteu Plano Collor a dissídios

O julgamento do Recurso Ordinário se dera em 16 de dezembro de 1992. O acórdão foi publicado pelo DOU em 12 de fevereiro de 1993. Os primeiros Embargos Declaratórios foram impetrados em 19 de fevereiro, mas a argüição de suspeição somente foi apresentada em 4 de março, mas em razão de fatos que teriam ocorrido lá atrás, na data do julgamento.

Ora, se os Embargos de Declaração se destinam à correção de equívocos da decisão, e apenas excepcionalmente podem assumir efeito modificativo, a argüição de suspeição impedirá, quando procedente, o Juiz de participar dos próximos atos processuais, mas nunca afetará, como parece pretender a Embargante, o ocorrido no passado.

Consultando as notas taquigráficas do julgamento em que o Sindicato esteve representado por outro ilustre advogado, o Embargante observará que em nenhum instante o Ministro Marcelo Pimentel teve o seu comportamento na Presidência impugnado, ou se o fez merecedor de observação que traduzisse insatisfação, descontentamento, intranqüilidade do procurador do Sindicato dos Trabalhadores. Com esses fundamentos, cabe-me esclarecer:

Primeiro Ponto - Os Embargos de Declaração de fls. 657/689 não continham Exceção de Suspeição, mas pedido de decretação de nulidade "em face de exceção superveniente", rejeitado por não se tratar de matéria compatível com esta modalidade especial de esclarecimento, ou de complementação do julgado.

Segundo Ponto - A exceção de suspeição, a teor do disposto pelo art. 306, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo judiciário do trabalho, suspende o curso do processo, "se recebida". Não havendo sido recebida, por se achar prejudicada em razão da perda do objeto, não havia razão jurídica para suspensão do feito.

Terceiro Ponto - A questão aqui colocada se resolverá nos autos da Argüição de Suspeição, caso o Sindicato não se sentir atendido com a decisão que o julgou prejudicada.

Quarto Ponto - A exceção de suspeição, tal como se acha disciplinada pelo CPC, tem como finalidade provocar a substituição do juiz suspeito por outro magistrado que não incorra nessa restrição. O art. 135, do Código de Processo Civil relaciona as situações nas quais o Magistrado tem contra si a presunção da suspeição, concedendo-se a ele, no parágrafo único, a oportunidade de se declarar suspeito por motivo íntimo.

Admitida a suspeição, o juiz remeterá os autos ao seu substituto legal.

No caso presente, entretanto, não há substituto para o Ministro contra o qual a suspeição foi afirmada. Em caso de o Ministro se declarar suspeito, a SDC funciona havendo "quorum" suficiente.

Ausente o Ministro, e não havendo razão determinante da convocação de substituto, a Seção de Dissídios Coletivos estava em condições de examinar não apenas os Embargos de Declaração, como todos os demais processos de pauta.

A legislação processual existe para fazer com que a pretensão trazida a juízo seja julgada, não para satisfazer capricho da parte. Os objetivos dos Embargos de Declaração foram alcançados, e entre eles não se poderia inserir a nulidade do julgado.

Logo, por aplicação do artigo 314, do CPC, a Seção de Dissídios Coletivos entendeu que a exceção de suspeição ficara prejudicada, mesmo porque não argüida nos Embargos Declaratórios, sob sua apreciação.

Finalmente, ordeno a juntada a estes autos das notas taquigráficas relativas à sessão em que foi julgado aquele Recurso, a fim de ser esclarecida, definitivamente, qualquer dúvida eventualmente alimentada pela Embargante ou por terceiro que deseje, circunstancialmente, consultar o processo (folha 729 a 731).

No extraordinário de folha 734 a 800, interposto com alegada base na alínea "a" do permissivo constitucional, o Sindicato dos Trabalhadores articula com o malferimento dos artigos 799, 800, 801, parágrafo único, e 802 da Consolidação das Leis do Trabalho; 67, incisos I e II, 121, 122, 124, 125 e 127 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; 2º da Lei nº 7.701/88; 5º, incisos II, XXXIV, alínea "a" , XXXV, XXXVI, LIV e LV, e § 2º; 7º, inciso XXVI, 111, § 3º, e 114, § 2º, da Carta Política da República.

Argúi, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, diante da recusa da Corte em analisar as questões constitucionais veiculadas nos últimos declaratórios, em apurar os incidentes ocorridos no julgamento do recurso e processar e julgar a exceção de suspeição ajuizada. Em passo seguinte, vêm a segunda e a terceira preliminares de nulidade, suscitadas em razão do procedimento inadequado conferido à exceção de suspeição superveniente do Ministro Marcelo Pimentel, bem como pelo prejuízo advindo aos trabalhadores, resultante da forma como conduzido o julgamento.

Quanto à exceção, sustenta que, uma vez protocolada, ensejaria a suspensão do processo, sendo nulo todo e qualquer ato praticado a partir de então. Todavia, ignorando tal imposição, o Relator do feito levara a julgamento, cinco dias depois de protocolada a exceção, os primeiros embargos de declaração e, verificando a ausência do Ministro apontado suspeito, não só procedeu à apreciação dos declaratórios, como declarou o prejuízo da exceção de suspeição.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 17h00

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