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Decisão histórica

Veja a decisão do STF que submeteu Plano Collor a dissídios

Na verdade não haveria necessidade de ser pinçado dispositivo legal, naquele conjunto de medidas, para apontá-lo como fundamento da cessação dos reajustes salariais após 15 de março de 1990. O acórdão, todavia, à fl. 648, menciona especificamente os artigos 1º e 2º da Lei 8.030/90, referindo-se, ainda, ao artigo 4º (folha 712).

(...) O Egrégio TST não feriu o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Pelo oposto, exerceu sua competência, julgando os dissídios coletivos entrelaçados neste processo, na forma do disposto pelo seu artigo 114 (folha 712).

(...) O acórdão embargado é coerente, desenvolvendo raciocínio cuidadoso, para atingir as suas conclusões. Não há contradição entre a procedência dada ao recurso ordinário, julgando-se o dissídio coletivo de natureza jurídica, e o provimento parcial imprimido ao recurso, como está na parte final, para se afirmar indevido o deferimento de índice salarial a partir de 1º de março de 1990, salvo os índices criados pela Lei 8.030/90 e a legislação salarial superveniente. E não há contradição porque o recurso era mais amplo, como se vê no relatório à fl. 694, envolvendo matéria alusiva ao piso salarial e ao auxílio-creche.

Acerca do emprego da palavra "interpretar", advirto haver ela sido aplicada no sentido de atender, e de acordo com o disposto pelo artigo 85 do Código Civil, onde se afirma que "Nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem".

Não iriam as partes inserir em Convenção Coletiva de Trabalho - instrumento de harmonização e de convergência dos seus interessados - dispositivo que literalmente interpretado inviabilizaria o prosseguimento das atividades empresariais, naquele momento, gerando maior desemprego.

Sob essa orientação, a Sentença Normativa não anulou ou afastou o dispositivo. Limitou-se a interpretá-lo, e também à lei vigente, no exercício correto e adequado do Poder Normativo do Tribunal.

Finalmente, quanto à imaginária contradição que teria surgido com a citação da clássica cláusula rebus sic stantibus, mais uma vez falece razão ao embargante. Não há contradição enquanto se está perguntando. Nem haveria, naquele caso, se com a cláusula se estivesse respondendo (folha 712).

(...) Esclarecendo a questão, acredita-se que, de maneira definitiva, deve o Relator assinalar que o julgamento do Recurso Ordinário impetrado no Processo sob exame deu-se sem que ocorresse, antes, durante ou imediatamente depois, argüição de suspeição do Ministro Marcelo Pimentel. Nem antes, insisto, nem durante, como revelam as notas taquigráficas, nem imediatamente após, porque os Embargos de Declaração de fls. 657/689 não contêm a Exceção de Suspeição, mas pedido de nulidade do julgado anterior em virtude daquilo que foi denominado "suspeição superveniente".

Também nos Embargos há a revelação documentada de representação formulada pelo ilustre Deputado Federal Jaques Wagner, ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, onde "relata o incidente ocorrido no julgamento deste processo..."

Por derradeiro, a Embargante aludindo à gravidade da situação ocorrida, bem como à necessidade de plena elucidação do incidente, "mesmo com o eventual afastamento de qualquer dos Magistrados que integram a Seção", pede a conversão do julgamento em diligência para virem aos autos as notas taquigráficas do julgamento, "bem como para que seja degravada a fita de vídeo em poder da embargante, pelas vias legais, além da colheita documental e testemunhal acerca de aspectos que permanecem obscuros e, à sua vez, sintomatizantes de gravidades, cuja apuração se revela indeclinável".

A longa citação se faz necessária, para que se relembre à Embargante que seus primeiros Embargos não suscitaram a suspeição do Ministro Marcelo Pimentel. Insisto, assim, em que nem antes do julgamento, nem durante o julgamento, nem mesmo logo após o julgamento, se articulou com o eventual impedimento, por parcialidade e suspeição, do Ministro duramente atacado.

Ora, Embargos de Declaração obedecem ao rito mais simples, pois não se trata de recurso propriamente dito, mas de mero pedido de esclarecimento acerca de ponto supostamente obscuro, omisso, contraditório ou duvidoso, detectado na decisão embargada. Por não ser recurso não há revisor.

Por não ser recurso, o processo não é incluído na pauta, mas apresentado pelo Relator em Mesa para apreciação dos Embargos, inexistindo oportunidade para sustentação oral pelo advogado do embargante. Ora, apenas depois de conhecidos os Embargos de Declaração, e aparelhado o processo para seu julgamento, deu o Sindicato entrada em nova petição, desta vez, sim, argüindo a suspeição do Ministro Marcelo Pimentel, como objetivo único - e não poderia haver outro - de privá-lo da possibilidade de participação de seu julgamento.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2001, 17h00

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