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Tratamento garantido

TJ-SC obriga Unimed a pagar tratamento de portadora de HIV

Planos de saúde são obrigados a cobrir gastos com doenças infecto-contagiosas. O entendimento é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao mandar a Unimed de Foz do Rio Itajaí arcar com as despesas do tratamento médico de uma usuária que tem o vírus HIV.

A Apelação Cível foi interposta pela consumidora e seu marido contra a decisão da 3ª Vara Cível da comarca de Itajaí, que beneficiava a Unimed.

Para o desembargador da 1ª Câmara Cível do TJ-SC, Ruy Pedro Schneider, as cláusulas que excluem a responsabilidade em cobrir o tratamento de doenças infecto-contagiosas são nulas e consideradas abusivas, "posto que colocam o consumidor em visível desvantagem".

O casal firmou contrato com a Unimed de Itajaí em fevereiro de 1995. Na ocasião, optou pelo plano que representava o máximo dos serviços oferecidos. O diagnóstico da consumidora somente foi obtido em agosto de 1999. A empresa, entretanto, se negou a pagar o tratamento. Afirmou que uma das cláusulas do contrato excluía os tratamentos clínicos ou cirúrgicos de moléstias infecto-contagiosas.

Na Justiça, o casal argumentou que quando assinou o contrato a legislação não permitia aos planos de saúde inserir cláusulas excludentes de coberturas de doenças infecto-contagiosas. Na ocasião, o Código de Defesa do Consumidor já estava em vigência.

Schneider afirmou que a legislação de proteção ao consumidor classifica tais contratos como de "adesão", tornando as cláusulas restritivas como nulas, uma vez que estas colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

A decisão do TJ-SC afirma também que a Unimed não conseguiu provar que, efetivamente, colocou aos autores a possibilidade de adequação ao plano, como exige a lei 9.656/98.

"Ainda que tivesse sido cumprida tal determinação, aos apelantes não poderia ser imputada a obrigação de aderir aos novos termos, permanecendo seus direitos inalterados, posto que protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor", disse Schneider em seu voto.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2001, 16h21

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