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Decisão favorável

União consegue reverter prejuízo de R$ 130 milhões

A União conseguiu reverter, nesta quarta-feira (19/9), decisão em favor do Unibanco que importava em indenização de cerca de R$ 130 milhões. Para fazer a sustentação oral, o advogado-geral da União, Gilmar Ferreira Mendes, compareceu pessoalmente ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo.

A ação movida pelo Unibanco contra a União reclama alegados prejuízos na movimentação dos depósitos da caderneta de poupança na vigência do Plano Verão.

Um dos argumentos do ministro Gilmar Mendes é que o Unibanco foi a única instituição financeira, operadora de caderneta de poupança, que se sentiu lesada com as medidas econômicas. "Este aspecto é importante, pois se houvesse mesmo a especialidade e anormalidade do dano, cuja indenização é buscada, certamente teria havido outras condenações iguais a esta buscando a satisfação de similar pretensão", disse o advogado-geral.

De acordo com as regras da época, as instituições financeiras aplicavam no mínimo 80% dos depósitos das cadernetas de poupança em financiamentos habitacionais. Os 20% restantes eram aplicados livremente por conta e risco do banco. Na movimentação destes 20% é que o Unibanco alega haver ocorrido o prejuízo. De acordo com o Gi, "a opção pela faixa livre lhe permitia assumir o risco de absorver todas as contingências passíveis de afetar o negócio jurídico entabulado".

Gilmar Mendes sustentou também que não cabe imputar ao Estado a responsabilidade por atos legislativos. Neste caso, a conversão em lei da Medida Provisória que determinou as regras do plano econômico. "Mesmo que coubesse, imprescindível seria a declaração de inconstitucionalidade da norma", acrescentou o ministro.

Leia a íntegra da sustentação oral de Gilmar Mendes

SUSTENTAÇÃO ORAL

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Apelação Cível

Relatora: Desembargadora Federal SALETTE NASCIMENTO

Autos do processo n. º 98.03.086854-3

Apelante: UNIÃO

Apelado: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A.

Senhor Presidente, Senhora Relatora, Senhores Desembargadores Federais,

A UNIÃO, por seu Advogado-Geral, vem perante essa Tribuna para sustentar as razões da Apelação ora sob exame. No presente caso, o ponto nodal deriva da alegada responsabilidade civil do Estado que, ao publicar a Medida Provisória nº 32, convolada na Lei nº 7.730, teria promovido autêntico confisco sobre o patrimônio da Apelada.

Antes do advento do Plano Verão, segundo alega a Apelada, havia equilíbrio econômico entre as operações ativas e passivas, pois ambas eram indexadas pela mesma unidade de conta, ou seja, OTN. Todavia, com a extinção deste índice, por meio do art. 15 da Lei nº 7.730, certas operações ativas da Apelante, isto é, créditos decorrentes de recursos provindos da "faixa livre" ficaram desindexados.

Contudo, os passivos correspondentes a estes recursos, a saber, os depósitos de cadernetas de poupança, nos termos do art. 17 da aludida Lei, passaram a ser atualizados no primeiro mês de fevereiro de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT verificado no mês de janeiro de 1989, deduzido o percentual fixo de 0,5% (meio por cento); nos meses de março a abril de 1989, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT deduzido o percentual fixo de 0,5 (meio por cento), ou da variação do INPC, verificados no mês anterior, prevalecendo o maior; a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.

Do descompasso entre as operações ativas, compostas por créditos pertencentes à "faixa livre", e as passivas, ou seja, obrigação com os poupadores de lhes restituir os valores depositados, adviria o dano suportado pela Apelada, cuja causa, segundo seu entender, decorreria da Lei nº 7.730.

Quanto ao tema central posto em debate, qual seja, a responsabilidade civil do Estado em razão de ato legislativo, insistimos na improcedência da tese da Apelada, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial já colacionado nos autos, a evidenciar, como regra, a irresponsabilidade estatal por atos legislativos.

De qualquer sorte, a postulação formulada pela parte recorrida não se afigura admissível ainda que aceitos os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que admitem a tese da responsabilidade do Estado em relação às leis inconstitucionais.

No bojo da jurisprudência, a admissão da responsabilidade do Estado por leis inconstitucionais, assim declaradas, tem sido acolhida pelos nossos tribunais superiores. Nesse sentido o pronunciamento do STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 153.464, relatado pelo Min. Celso de Mello.

Não destoa desse entendimento decisão proferida pela Primeira Turma do STJ, ao apreciar o RESP 152.535, cujo Relator foi o Excelentíssimo Ministro Demócrito Reinaldo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2001, 20h28

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