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Vida nova

TJ de Santa Catarina autoriza mudança de registro de transexual

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou, pela primeira vez no Estado, a mudança de registro civil de um transexual. A decisão é da 1ª Câmara Cível, ao confirmar sentença de primeiro grau. Atualmente ainda existe pouca jurisprudência sobre o assunto no Brasil. Veja decisão paulista que também permite mudança de registro.

Nascido homem, E.N enfrentava problemas com a sua sexualidade desde pequeno. Assim que teve condições financeiras submeteu-se a cirurgia para troca de sexo, em Londres, há cinco anos. Em 1998, iniciou uma batalha jurídica para obter autorização de mudança de nome em seu documento de identidade.

Em setembro de 2000, o juiz Antônio do Rêgo Monteiro Rocha atendeu o seu pedido. Mas a decisão não agradou o Ministério Público, que resolveu recorrer. Para o MP, deveria constar no novo registro a condição de transexual. A Apelação Cível foi ingressada no TJ-SC, em outubro do ano passado.

O relator, desembargador Ruy Schneider, afirmou que "a colocação desta expressão surtiria situações vexatórias equivalentes àquelas que já ocorrem". Por isso, negou o pedido do Ministério Público e foi acompanhado pela maioria de votos.

Em sua decisão, o relator reconheceu estar tratando de uma situação diferenciada. "Enquanto geneticamente o autor pertence ao sexo masculino, aparente e psicologicamente pertence ao sexo feminino, ensejando a partir daí muitos pontos que devem ser colocados em questão para delimitar seus direitos".

O desembargador lembrou, ainda, que enquanto a genética pouco transparece no cotidiano das pessoas, a aparência e o comportamento estão em constante prova. "Seus documentos encontram-se em total desalinho com a situação de fato vivida por este ente dotado de direitos e deveres", entendeu Schneider.

"A forma de vida do autor, visto que seus documentos estão em desacordo com sua realidade aparente, deve ser devastadora", afirmou. Ele citou situações de provável constrangimento em casos simples para a maioria das pessoas como visitar um médico ou mesmo procurar emprego.

Apelação Cível nº 20000196967

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2001, 11h41

Comentários de leitores

1 comentário

A sociedade está visivelmente doente e o Estado...

Roberto (Estudante de Direito - Civil)

A sociedade está visivelmente doente e o Estado é apenas o retrato fiel da grave crise moral da qual padece. Cada vez mais palco de demandas judiciais absurdas e egoísticas, o próprio Judiciário, que deveria encarnar integridade, faz do direito motivo de escárnio, decidindo em favor de um egoísmo materialista e contrariamente ao bem comum. Sem essa referência moral fundamental na seara pública, este Estado se desorienta e legisla até mesmo contra a natureza. São Tomás de Aquino já dizia, no século XIII, que "toda lei posta pelos homens tem razão de lei enquanto deriva da lei da natureza. Se, pois, discordar em algo da lei natural, já não será lei, mas corrupção da lei" (Suma Teológica, I-II, q. 95, a.2). Ora, o simples fato de alguém não aceitar o seu próprio sexo, algo que definitivamente não se escolhe, constitui certamente uma patologia e uma perversão. Uma decisão que favorece a oficialização desta patologia, pela simples constituição de um arremedo sexual, é sem dúvida nenhuma infeliz e motivo de grande inquietação social. Como um homem reagirá quando se deparar com um outro homem que juridicamente é mulher, mas que biologicamente é homem? Se um homem sente mal-estar por ser homem, conforme dá conta a reportagem, muito maior mal-estar terá a sociedade ao ser enganada em suas relações sociais por essas manobras jurídicas fraudulentas. As leis, que deveriam estar orientadas para a prática da virtude, estão sendo corrompidas, baseando-se no puro egoísmo, como se conceitos como "felicidade" ou "bem-estar" fossem valores em si mesmos e importassem mais do que o bem comum. Desta maneira, "chagas sociais" como o divórcio, aborto, eutanásia, drogas e homossexualismo vêm sendo amplamente favorecidas.

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