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Mudanças reivindicadas

Desembargadores criticam LRF e decisões descumpridas por Estados

Os desembargadores querem mudanças urgentes na Lei de Responsabilidade Fiscal "diante da angustiante situação enfrentada pelos Tribunais de Justiça quanto às despesas com pessoal". A afirmação está contida na "Carta de Florianópolis", divulgada pelo Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Santa Catarina, no último fim de semana, para o 52º Encontro de Presidentes de TJs.

A "Carta de Florianópolis" também manifesta a repulsa dos desembargadores em relação às resistências ao cumprimento das decisões judiciais, verificadas principalmente no âmbito estatal, o que gera o descrédito da Justiça. Neste ponto, aliás, os desembargadores esperam contar com o auxílio de deputados e senadores para a adoção de medidas legislativas que possam coibir de forma eficaz as ocorrências.

A "Carta de Florianópolis" também se associa às manifestações de repúdio aos recentes atos terroristas aos Estados Unidos. O próximo encontro de presidentes de TJs do Brasil acontecerá em novembro, em São Luís-MA.

Veja a Carta de Florianópolis.

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em Florianópolis, Santa Catarina, nos dias 13 a 15 de setembro, vem, reafirmando seu inarredável compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, do qual o Poder Judiciário é guardião fundamental:

associar-se às manifestações de repúdio aos recentes atentados terroristas aos Estados Unidos da América e expressar seus sentimentos de pesar à representação diplomática daquele país;

renovar sua preocupação com os rumos da reforma do Poder Judiciário e reiterar seu inconformismo com o anacrônico sistema de recursos processuais, que afronta a autonomia dos Estados Federados e protela a solução dos conflitos;

proclamar, como indispensável, a participação dos Tribunais no procedimento de escolha dos integrantes do Quinto Constitucional, que neles servirão, alertando para a duvidosa constitucionalidade da proposta em tramitação no Congresso Nacional;

opor-se, veementemente, à adoção de eleição direta para os cargos de direção dos Tribunais de Justiça, pelas nocivas e graves conseqüências dela decorrentes;

reafirmar a confiança nas experiências que se vêm multiplicando nos Tribunais Estaduais, buscando assegurar a todos o efetivo acesso à Justiça;

ressaltar os resultados altamente positivos da atuação dos Juizados Especiais, da instituição das Casas da Cidadania, da Justiça Comunitária, da Justiça Terapêutica, bem como da implementação da Justiça Agrária;

manifestar repulsa às resistências ao cumprimento de decisões judiciais, verificadas no âmbito estatal, que acarretam descrédito à Justiça, pugnando pela adoção de medidas legislativas para coibir eficazmente essas ocorrências;

enfatizar a necessidade de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal na partilha de recursos financeiros estaduais, diante da angustiante situação enfrentada pelos Tribunais de Justiça, quanto às despesas com pessoal.

Florianópolis/SC, 15 de setembro de 2001.

Des. José Fernandes Filho

Presidente da Comissão Executiva

Des. Francisco Xavier Medeiros Vieira

Presidente do TJ/SC

Des. Robério Teixeira Braga

TJ/BA

Des. Marcus A. S. Faver

TJ/RJ

Des. Jorge Rachid Murad Maluf

TJ/MA

Desª. Climiniè B. de A. Pontes

TJ/PA

Des. Nildo Nery dos Santos

TJ/PE

Des. Márcio Bonilha

TJ/SP

Des. Sérgio Lellis Santiago

TJ/MG

Des. Joaquim Henrique de Sá

TJ/GO

Des. Leônidas Duarte Monteiro

TJ/MT

Des. Luiz Felipe V. de Magalhães

TJ/RS

Des. Francisco H. R. de Albuquerque

TJ/CE

Des. Wilson Pessoa da Cunha

TJ/PB

Des. Geraldo Corrêa da Silva

TJ/ES

Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho

TJ/PI

Des. Armando Costa Ferreira

TJ/RN

Des. José Fernando Lima Souza

TJ/AL

Des. José Antônio Góes

TJ/SE

Des. Arnaldo C. Péres

TJ/AM

Des. Vicente Troiano Netto

TJ/PR

Des. Edmundo Minervino

TJ/DF

Des. José Augusto de Souza

TJ/MS

Des. Renato Martins Mimessi

TJ/RO

Des. Luiz Aparecido Gadotti

TJ/TO

Des. Carmo A de Souza

TJ/AP

Des. Lupercino de Sá Nogueira Filho

TJ/RR

MEMBROS DA COMISSÃO EXECUTIVA

Des. Thiago Ribas Filho - TJ/RJ

Des. Cacildo Xavier - TJ/RS

Des. José Eduardo Grandi Ribeiro - TJ/ES

Des. Caio Otávio Alencar - TJ/RN

Des. Manuel Neuzimar Pinheiro - TJ/AM

Des. Rêmolo Letteriello - TJ/MS

Des. Robério Nunes dos Anjos - TJ/RR

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2001, 10h43

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão judicial tem que ser cumprida. E ponto...

Zito (Consultor)

Decisão judicial tem que ser cumprida. E ponto final.

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