Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gastos cobertos

Bradesco Seguros deve pagar internação feita na véspera de cirurgia

A Bradesco Seguros foi condenada a pagar a internação pré-operatória de uma paciente. A determinação é do juiz José Luiz Germano, da 8ª Vara Cível Central de São Paulo, porque a empresa se negava a pagar a internação da véspera da cirurgia para a retirada de mama tomada por câncer.

Germano considerou que a paciente tem o direito de se internar na noite anterior para ficar menos estressada com a cirurgia. No caso, ela foi internada 12 horas antes da operação. "As mulheres são muito sensíveis, em termos gerais, e todos sabemos que é melhor para o êxito de uma cirurgia que o paciente esteja nas melhores condições possíveis do ponto de vista físico e mesmo psíquico".

Na sentença, o juiz considerou ainda a possibilidade do aumento do prêmio do seguro saúde de acordo com a idade da pessoa beneficiada. Também decidiu que o prazo para de prescrição para qualquer reclamação de seguro saúde é de apenas um ano e que o contrato pode prever a exclusão de exames e consultas para o diagnóstico da doença.

Veja a íntegra da decisão.

Os nomes dos autores são fictícios por respeito à privacidade.

Oitava Vara Cível Central Da Capital - SP

Processo 000.00.595.844-0.

Vistos.

José da Silva e Maria da Silva propuseram a presente ação de rito ordinário em face de Bradesco Seguros S.A., alegando que, em junho de 1984, contrataram com a ré seguro individual para a cobertura de despesas com assistência médica e hospitalar, mediante reembolso ou pagamento direto; que recentemente a autora precisou fazer uma cirurgia de mastologia (retirada de mama atacada por câncer), tendo sido internada no dia 25 de abril no hospital Sírio Libanês, de onde teve alta 4 dias depois, mas 2 desses dias de internação a ré se recusou a pagar, assim como uma série de despesas detalhadas a fls. 08 e 09, de modo que pretendem ser indenizados pela quantia de R$ 32.362,11.

Alegaram ainda que houve um abusivo aumento da mensalidade por causa de sua faixa etária ou do aumento dos custos hospitalares e por isso querem de volta o que consideram ter pago a mais; querem rescindir o contrato por inadimplência da ré e também uma indenização para que possam contratar um outro plano de saúde.

A ré foi citada pessoalmente e apresentou contestação a fls. 149, alegando que a internação se deu por 4 dias, mas apenas 2 eram necessários e por isso houve a glosa; que não tem nenhuma resistência em pagar o que foi gasto na cirurgia e na radioterapia, num total de R$ 16.872,09, mas entende indevidos os pleitos relativos aos exames de investigação diagnóstica e das consultas; que há falta de interesse de agir em relação aos valores que concorda pagar, por falta de necessidade do processo; que o contrato entre as partes exclui a cobertura de exames e consultas para diagnóstico, mesmo que realizados sob o regime de internação hospitalar (1); que a limitação na cobertura é algo perfeitamente lícito nos contratos de seguro porque se reflete no valor dos prêmios, que também são menores; que não foi glosado o dia da cirurgia e nem o seguinte, mas sim os dois dias que a antecederam, que são conhecidos como pré operatório, o que tem base na cláusula 12a; que não houve qualquer justificativa para que a autora ficasse internada por mais 2 dias; que o contrato foi firmado antes de 1998, quando entrou em vigor nova lei a respeito de seguros de saúde, a qual não pode retroagir para prejudicar atos jurídicos perfeitos; que a nova legislação só se aplica às pessoas que aderiram às suas novas condições(2); que os autores se baseiam numa lei de 1998 para reclamar contra aumentos ocorridos em 1995 e 1996, o que não tem sentido; que já ocorreu a prescrição a respeito das cobranças de prêmios vencidos há mais de um ano; que durante todo esse tempo os autores jamais reclamaram dos aumentos; que não há ilicitude alguma em se cobrar mais caro o seguro de pessoas que oferecem mais riscos de sinistro.

A réplica está a fls. 167, as partes foram intimadas a especificar provas, foi marcada uma audiência de tentativa de conciliação, mas não houve acordo, diante do que foi o processo saneado com a nomeação de um perito médico, cujo laudo está a partir de fls. 216, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar, tanto que o assistente técnico da ré fez críticas a fls. 232, que foram respondidas a fls. 244.

Não houve produção de prova oral.

É o relatório.

Decido

A decisão saneadora foi omissa a respeito de dois pontos, que passo a abordar agora.

Não há carência da ação pelo fato de a ré não resistir ao pagamento de algumas verbas.

De fato, o processo não é necessário quando o que se quer por meio dele é possível de ser conseguido por outros meios que não o judicial.

Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2001, 12h02

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.