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Venda pela Web

Submarino é processado por descumprir prazo de entrega

Feitas essas ponderações quanto aos fatos, passemos ao direito;-

II - da legislação violada

a) o Código Civil

5) Pro primo, temos que o negócio em questão é nitidamente irregular, haja vista que uma das partes contratantes não guarda as necessárias condições de negociar.

Reza o inciso i, do artigo 145, do Código Civil Brasileiro, que:-

É nulo o ato jurídico:

I - Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (Art. 5º);

Já o referido artigo 5º, igualmente do Código Civil, determina que:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - os loucos de todo o gênero;

III - os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade;

Iv - os ausentes, declarados tais por ato do juiz.

Ora... como comprovam as inclusas certidão de nascimento e Cédula de Identidade, o Autor é absolutamente incapaz para praticar atos de comércio. Mas isso não foi óbice para que a sociedade Ré comercializasse o que não possuía para comercializar, bem como não devolvesse aquilo que recebeu indevidamente..

Logo, como inequívoco resta, o negócio jurídico celebrado entre o Autor e a sociedade Ré é absolutamente nulo.

b) o Código do Consumidor

6) As atitudes da sociedade Ré são, também, punidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:

Art. 37 - é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Parágrafo 1° - é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer ou-tro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Parágrafo 2° - é abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

Art. 66 - fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.

Parágrafo 1° - incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.

Parágrafo 2° - se o crime é culposo:

Pena - detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses ou multa.

Ora... in casu sub judice, é inequívoco que a sociedade Ré promoveu - como promove - publicidade falsa e abusiva.

Falsa porque informa prazos que não pode cumprir, eis que sequer possui aquilo que coloca a venda - fato somente alertado às vítimas que com ela contratam ao depois de efetivado o pagamento.

Abusiva porque se aproveita da deficiência de julgamento e da experiência de uma criança;-

c) o Código Penal

7) As cibertapeações cometidas pela sociedade Ré estão, ainda, tipificadas no artigo 173 do Código Penal, a saber:

Art. 173 - abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Ora, o abuso de incapaz através de propaganda falsa e abusiva é evidente, in casu;-

d) o Estatuto da Criança e do Adolescente

8) Finalmente temos que a sociedade Ré violou, outrossim, diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Ei-los:

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexa-tório ou constrangedor.

Evidente resta que as atitudes da sociedade Ré se prestam para desrespeitar os valores e idéias, tanto sociais quanto morais, do Autor, eis que educado a cumprir e observar as leis, vê que outros a não respeitam. Tais atitudes implicam em tratamento vexatório para o Autor. Afinal, ¿tendo pago pela mercadoria não deveria a receber? Enfim, a sociedade Ré fez com que o Autor se sentisse ludibriado;-

III - do pedido

9) O modus operandi da sociedade Ré é censurável. Seu enriquecimento sem causa não pode ser tolerado. Não pode deixar de ser punida por negociar com quem não poderia negociar; por prometer o que não cumpre; por abusar de incapazes.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2001, 15h41

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