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Venda pela Web

Submarino é processado por descumprir prazo de entrega

O site de vendas submarino (www.submarino.com.br) está sendo processado por vender produto que não possuía em seu estoque, descumprir o prazo de entrega e ainda cancelar o pedido. A ação foi impetrada pelo advogado Amaro Moraes e Silva Neto, autor do livro Privacidade na Internet.

O seu filho, menor de idade, encomendou um videogame pela Web, mas não o recebeu no prazo de quatro dias conforme o prometido. Depois de quase um mês da compra, o pedido foi cancelado pelo site.

O advogado afirma que o submarino vendeu o que "não possuía e prometeu data de entrega que foi uma farsa". Ele considerou que houve uma verdadeira "cibertapeação", onde os princípios legais foram violados.

Amaro aponta várias irregularidades diante da compra feita pela Internet. Uma delas é a incapacidade de menores de idade comprarem produtos. De acordo com o artigo 145, do Código Civil Brasileiro, é nulo o ato jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. O artigo 5º do Código Civil define os menores de 16 anos como incapazes.

Para embasar seu pedido de indenização em cem vezes mais que o valor pago (R$72,35), o advogado cita, ainda, o Código de Defesa do Consumidor que veda a propaganda enganosa. O pedido é baseado também no artigo 173 do Código Penal, que prevê pena de dois a seis anos e multa para quem "abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, de paixão, ou inexperiência de menor...". O Estatuto da Criança e do Adolescente também foi citado na petição inicial.

Em primeira instância, a Justiça extinguiu a questão sem julgar o mérito. O advogado apelou. O Tribunal de Alçada Civil de São Paulo mandou suspender a extinção e determinou o normal processamento da ação. Leia a seguir o pedido inicial, a apelação e a decisão que suspende a extinção da ação.

Veja a petição inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL A QUE ESTA COUBER:-

(...), brasileiro, menor impúbere, nascido aos 19 de julho de 1985, estudante, (...) neste ato representado por seu pai, Amaro Moraes e Silva Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob nº 38.203, (...) consoante as prerrogativas que lhe são deferidas, pelos artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil, vem promover o presente procedimento sumário de resilição contratual cumulada com perdas e danos contra a empresa Submarino S/A, com sede, nesta Capital, na rua James Holland, nº 500, no bairro da Barra Funda (CEP 01138-000), consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas, analisadas e fundamentadas:-

I - dos fatos

1) A sociedade RÉ é o que a "nova economia" apelidou de empresa virtual, de empresa "pontocom". Em seu site na Internet (isto é, no lugar físico onde estão armazenadas as informações que disponibiliza através da grande rede de computadores), entre outros serviços, ele promove a venda do softwares nos seguintes endereços:

http://www.submarino.com ou http://www.submarino.com.br

Dentre esses softwares, a sociedade Ré disponibiliza à venda o videogame conhecido como Diablo 2, da empresa PC@Home.

¿Seu preço? R$ 68,75 (sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) mais o frete de R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos), perfazendo o total de R$ 72,35 (setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

¿Forma de pagamento? Através de cartão de crédito ou boleto bancário.

¿Entrega? Na residência do Autor.

¿Prazo para a entrega? Até quatro dias, ao depois de realizado o pagamento.

2) Interessado por esse produto e acorde com as condições delineadas no site em questão, o Autor contatou a sociedade Ré e, a partir da Internet, formulou seu pedido aos 27 de julho de 2000, o qual recebeu o número 442342.

No dia seguinte o Autor depositou, em favor da sociedade Ré (através de boleto por ela fornecido eletronicamente na própria rede) o montante de R$ 72,35 (setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), como evidencia o incluso documento;

Agora só lhe restava aguardar o envio da mercadoria em questão, haja vista que, como todas as evidências clamam, o Autor cumpriu a parte que lhe cumpria, qual seja, pagou, antecipadamente, o preço da licença de utilização de software e, tempestivamente, informou a sociedade Ré de seus atos.

Entrementes, se o Autor honrou sua parte, o mesmo não pode ser dito em relação à sociedade Ré, como a seguir veremos;

3) Apesar de ter recebido o que lhe era devido, a sociedade Ré não entregou o software em questão no prazo convencionado, qual seja, o produto em questão não foi entregue no dia 1º de agosto p.p..

Justificadamente inconformado, no dia seguinte (02/08/2000) incontinenti o Autor por outra feita contatou a sociedade Ré pedindo satisfações.

Sepulcral silêncio. Novos e-mails à sociedade Ré.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2001, 15h41

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