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PM pode lavrar B.O.

TJ paulista baixa provimento que aumenta poder da PM

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Convenhamos, prestigiar dito procedimento equivale a restaurar com maior agilidade a ordem pública, bem como angariar maior efetividade para a norma penal. A aludida vitimização secundária, o desperdício de tempo em repartições policiais sobrecarregadas de outras ocorrências, imobilizando partes e agentes da autoridade, se desvaneceria.

Neste diapasão, à evidência que a morosidade e a burocracia têm amealhado descrédito para os comandos legais e para a própria máquina estatal diante da população, deixando a incorreta impressão de impunidade para os que desconhecem as minúcias do sistema.

Face tais circunstâncias, tem a Corte interpretado a apreensão popular, colaborando perenemente com o Executivo, no sentido de minimizar as drásticas consequências decorrentes da insuficiência de recursos. Uma das soluções colocadas em prática, no especial sentido de simplificar a prestação jurisdicional, veio com a efetiva implementação da lei federal nº 9.099/95. Com ela, simplificou-se o conhecimento pela Justiça das interações mais comuns que afligiam - e continuam afligindo - grande parcela da população. E no rol destes temas estão os já mencionados delitos de pequeno potencial lesivo.

A propósito, plano piloto de instalação do Juizado Criminal está sendo testado na área pertinente ao Fórum Regional de Itaquera - capital. As planilhas dos movimentos dos meses de junho, julho e agosto do corrente ano, daquela unidade judiciária, acompanham o presente parecer.

Considerando tal quadro, relevante reexaminar o texto do artigo 69 daquele diploma legal. E é aqui que exsurge o questionamento proposto pelo Comandante Geral.

5 - Tem o legislador, de tempos para cá, paulatinamente desconfigurado a tradição de concentrar a atividade de polícia judiciária na Polícia Civil. Para tanto oportuno recordar o direito objetivo pertinente à apuração dos crimes falimentares, o inquérito civil público, a lei que trata da repressão ao crime organizado, bem como a redação em aberto do já invocado artigo 69 da lei 9.099/95.

A propósito, em simpósio realizado em outubro de 1995, patrocinado pela Escola Nacional da Magistratura, o Desembargador Sidnei Beneti enfrentou a questão com o tirocínio e a coragem que lhe são peculiares, ao examinar o sistema especialíssimo dos juizados especiais criminais e a competência para receber aquelas notitia criminis: "O conceito de um sistema bem mostra a idéia de um todo, e um todo congruente em si. Esse sistema é como que um microssistema, integrando um outro sistema jurisdicional, que é o sistema tradicional de legislação do serviço público de Justiça. Assim, trata-se de alguma coisa que se fecha em princípios e postulados próprios. Abre-se uma brecha na atividade de serviço da justiça tradicional, e se transfere para um novo organismo, que compõe esse sistema no organismo jurisdicional geral, a competência para conhecer e julgar tipos penais" (mencionado por José Arnaldo da Fonseca, in Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, ano 3, nº 5, jan/jul-2000, pág. 48).

Em outras palavras, excluem-se do sistema tradicional certas infrações, por política criminal, exatamente para angariar maior eficácia à norma penal e contribuir com o escopo central de restabelecer a ordem, respeitadas as categorias de delitos já suscitadas. Aquelas enumeradas no invocado artigo 61 serão tratadas com maior agilidade e menor formalidade.

Nesta ótica, não parece - salvo o melhor juízo de Vossa Excelência e de seus Augustos pares - despropositado o emprego da hermenêutica, mais precisamente da interpretação extensiva, para reconhecer que, respeitados certos parâmetros, a Polícia Militar também estaria habilitada à lavratura dos aludidos termos circunstanciados. Se os juizados criminais, previstos na ordem constitucional federal (artigo 98, inciso I), vieram para resolver de pronto as interações mais simples, aquelas em que a prova está formada, nada sugere a insistência na onda da burocracia apenas para preservar interesses corporativos.

O agente policial de rua, civil ou militar, para os fins previstos na lei federal nº 9.099/95, pode encarnar a figura da autoridade policial. Salutar, porém, estejam sob perene supervisão de seus superiores hierárquicos. E, aproximando as duas estruturas policiais, que, convenhamos, são absolutamente distintas, podemos concluir que os Oficiais têm, na Polícia Militar, função supervisora atribuída aos Delegados de Polícia na correspondente Civil.

Não vislumbramos necessidade de absoluto domínio técnico da Ciência do Direito para preenchimento de formulários descrevendo os sujeitos da relação jurídico-penal, identificar testemunhas, bem como enunciar o fato, uma vez que, em não se logrando sucesso na composição de danos e/ou conciliação, o juízo de tipicidade competirá ao membro do Ministério Público.

 é repórter da revista em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2001, 23h34

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