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PM pode lavrar B.O.

TJ paulista baixa provimento que aumenta poder da PM

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Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral:

1 - Representou o Coronel Rui Cesar Melo, Digníssimo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Consultou da possibilidade de a Corregedoria Geral da Justiça expedir ato para disciplinar a aplicação do artigo 69 da lei federal nº 9.099/95.

Invocando orientações preconizadas pelo Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, em encontro realizado no Maranhão em março de 1995, bem como o texto do Provimento nº 4, editado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, além de outros documentos igualmente relevantes, pretendeu o Senhor Comandante Geral a introdução no conceito de "autoridade", estampado no acima referido artigo 69, também da figura do agente Policial Militar, habilitando-o a lavrar termos circunstanciados quando de ocorrências pertinentes aos delitos de menor potencial ofensivo (vide fls. 4).

É o resumo do necessário.

2 - São Paulo é o mais populoso Estado da federação, com parque industrial comparável ao de grandes nações do mundo ocidental. Não é de se estranhar a terrível magnitude dos números de procedimentos criminais em curso, das execuções de sentença penal, da movimentação de presos pelas unidades prisionais e da carência de vagas nos regimes fechado, semi-aberto e aberto. Os montantes são assustadores e a tendência é o persistente agravamento da situação presente.

Adotar parâmetros de outros membros da federação nem sempre se mostrou adequado. Nenhum outro dos Estados brasileiros tem história contemporânea tão agitada como a nossa, nem tão peculiar conformação social, muito menos estatística tão densa.

Outrossim, a crise econômica que assola todo o país restringiu os investimentos no aparelho estatal, especialmente em São Paulo, e com rigor particular no seu Poder Judiciário e nas instituições afins. Nesta perspectiva, parece incontroverso que o aumento da atividade delinqüencial teve dentre seus motes a defasagem tanto dos textos normativos como da infra-estrutura oficial de prevenção e repressão.

3 - Parece relevante mencionar também que o sistema tradicional de inquéritos policiais precisa ser urgentemente revisto. Está exaurido. Tem comprometido a eficácia da norma penal. E eficácia - como conceito técnico - é o reconhecimento pelo jurisdicionado do Direito Posto (a norma escrita).

O avanço do crime, gerando clima de perplexidade e insegurança no seio do Povo, dá conta da necessidade premente de reestrutura do ordenamento processual, não só para ampliar a margem de acerto e a celeridade das investigações policiais, como também, e principalmente, para fazer da sanção penal elemento de estímulo para os bons e desassossego para os maus. Coerção é sinônimo de ordem. Menor o poder sancionador, maior a atividade criminosa, em todos os escalões, seja no dos crimes mais graves, seja no dos delitos de bagatela.

O texto constitucional, porém, reservou aos parlamentares federais atribuição para editar normas de natureza processual penal (artigo 22, inciso I), sem as quais impossível solucionar a complexa série de defasagens temporais vivenciadas pelo operador do Direito Penal. Ou seja, ainda que sendo o Estado de São Paulo uma unidade peculiar, mesmo assim fica submetido a uma ordem nacional, quase impossível de ser alterada.

Oportuno, portanto, hierarquizar os problemas verificados no cotidiano exercício da jurisdição criminal.

As propostas para os delitos mais sérios, dentre eles o exame do Juizado de Instrução, ficará para o foro e momento próprios.

Imprescindível, entretanto, a urgente modificação do aparelho judiciário para imprimir maiores rapidez e efetividade no conhecimento das interações de natureza penal.

O que, data máxima vênia, não se pode continuar fazendo é dar tratamento igualitário àquelas duas categorias absolutamente distintas de infringências penais. E é neste ponto que surge o presente parecer.

Indagamos: seria do interesse do Estado manter a mesma estrutura investigatória para todas as infrações criminais, as mais graves e as de cunho singelo? Cremos que não.

4 - Notório é que a grande massa de acontecimentos de interesse criminal está situada naquela faixa de delitos de menor ofensividade, quais sejam, as contravenções e os crimes apenados com até no máximo hum ano de reclusão, detenção ou prisão simples. Estes, abarcados na sobredita lei federal nº 9.099/95 (cuja delimitação decorre de seu artigo 61), mereceram tratamento procedimental abreviado pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, voltando-se exclusivamente para duas finalidades precípuas: a) conciliar os desafetos, tratando, no próprio ato perante Juiz de Direito e Promotor de Justiça, da retratação ou da recomposição de danos; b) e, num segundo momento, em fracassando a transação, realizar a prestação jurisdicional a propósito do mérito da causa com edição de sentença, quando desnecessárias outras dilações investigatórias.

 é repórter da revista em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2001, 23h34

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