Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Taxa coletiva proibida

Juiz manda Sabesp fazer cobrança individual em prédio comercial

Cobrança de conta de água em prédio comercial deve ser proporcional ao consumo de cada unidade. Com base nesse entendimento, o juiz da 34ª Vara Cível Central de São Paulo, José Luiz Germano, mandou a Sabesp considerar cada unidade de um prédio comercial como autônoma na cobrança das contas de água. Pela decisão, a Sabesp terá que devolver os valores pagos a mais pelos consumidores. Caso contrário, terá que pagar multa mensal de R$ 3 mil.

Segundo o juiz, quando o prédio inteiro é considerado como único consumidor àqueles que consomem menos são penalizados com altas tarifas.

Germano entendeu que o mesmo princípio dos condomínios residenciais, em que cada unidade é considerada um consumidor autônomo, deve ser estendido aos prédios comerciais por uma questão de isonomia de acordo com vários precedentes da jurisprudência.

Veja a íntegra da decisão.

Trigésima Quarta Vara Cível Central - SP

Processo 000.00.517790-1

Vistos.

Condomínio Edifício Paulista propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito contra a Companhia De Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando que é composto de cinqüenta e nove unidades autônomas de uso comercial e a lei 4.591/64, em seu art. 11 dispõe que para efeito tributários cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado, mas a ré cadastrou o autor para fins de cobrança com um único código contábil, como se fosse uma única unidade comercial, o que faz com que o valor das tarifas seja muito maior, enriquecendo ilicitamente a requerida; que o entendimento da réu baseia-se no Decreto Estadual 41.446/96, que é inconstitucional e porque fere os princípios da isonomia da legalidade, além do que afronta o Decreto Federal 82.587/78 que regulamentou a lei federal 6.528/78, além da lei 4.591/64 já mencionada; que o referido decreto estadual considera economia a unidade autônoma de caráter residencial, mas não comercial; que existe uma tabela progressiva para beneficiar os pequenos consumidores, mas entende que ela deve ser aplicada para cada unidade e não para o conjunto todo, já que assim mesmo as pessoas de pequeno consumo acabam pagando a água mais cara; que na cidade de Santos a cobrança já é feita de forma correta; que o decreto 41.446/96 é um ato administrativo inválido porque editado com desvios de poder e de finalidade, já que foi apenas para fazer uma distinção indevida entre os condomínios residenciais e os comerciais; que a cobrança desproporcional gera para a ré um enriquecimento ilícito; quer a antecipação da tutela para que possa depositar em juízo a diferença e pagar apenas o valor das contas levando em consideração as 59 economias; que no pedido principal quer a alteração do cálculo da conta para 59 economias e a restituição do que foi pago a maior desde janeiro de 1997.

A tutela foi antecipada no sentido de ser a conta bipartida para pagamento do valor incontroverso e depósito do valor discutido (fls. 98 e 99).

A ré foi citada pessoalmente a apresentou contestação a fls. 113, alegando preliminarmente incompetência absoluta para uma das Varas da Fazenda Pública, já que trata-se de sociedade de economia mista que tem o Estado como acionista majoritário; que preliminarmente também há carência da ação por falta de interesse de agir, pois somente se pode falar em restituição do que foi pago por erro, o que não é o caso em questão; que não houve prova das contas pagas durante o período cuja devolução se pretende. No mérito foi dito que a Constituição Federal, no art. 175, parágrafo único, inciso II, estabelece que a política tarifária deve ser tratada por lei e a Lei Federal 6.528/78 prevê em seu art. 4o, a fixação tarifária, de maneira a cobrar o mínimo possível dos usuários de menor consumo, o que foi regulamentado pelo Decreto 21.123/83 e posteriormente alterados pelo Decreto 41.446/96; que houve um correto enquadramento da categoria do consumidor.

A réplica está a fls. 145 e foi designada audiência de tentativa de conciliação, bem como foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir.

Na audiência de conciliação foi acolhida a alegação de incompetência e s autos foram remetidos para uma das Varas da Fazenda Pública, mas contra essa decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo (fls. 300), de modo que na realidade os autos permaneceram nesta Vara aguardando julgamento do recurso.

Não foi conhecido o recurso que foi interposto contra a decisão da medida liminar e ao agravo contra a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública foi dado provimento para determinar que perante a Vara Cível se processasse a demanda.

É o relatório.

Decido.

O que se sustenta no caso presente é apenas uma tese de direito: num condomínio comercial cada unidade deve ser considerada um consumidor pela ré ou o prédio todo é um consumidor único?

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2001, 13h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.