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Dívidas atrasadas

Senado aprova prazo para pagamento d

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em caráter terminativo, Projeto de Lei de autoria do senador Paulo Hartung (PPS-ES), que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. De acordo com o projeto, a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal deverão pagar num prazo máximo de 60 dias, em juízo, débitos no valor de até 60 salários mínimos (R$ 10.800).

A maior parte dos precatórios é trabalhista, por invalidez ou morte, proventos, pensões e benefícios previdenciários.

O projeto aprovado regulamenta a emenda constitucional nº 30, promulgada o ano passado. Se o projeto não receber emendas até a semana que vem, segue direto para apreciação da Câmara.

Este ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, solicitou informações a todos os Tribunais de Justiça do país sobre os precatórios devidos pelos Estados.

O STF aprecia 2.862 processos que pedem Intervenção Federal nos Estados por descumprimento de decisão judicial. A maioria dos pedidos se refere ao não pagamento de precatórios. São Paulo é o campeão em desobediência judicial, segundo o levantamento do Supremo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2001, 17h32

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