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'Desvio de finalidade'

Câmara deve devolver seguranças de parlamentares no DF

O juiz Roberval Casimiro Belinati, da 4ª Vara da Fazenda Pública, mandou a Câmara Legislativa do Distrito Federal devolver aos seus órgãos de origem 47 servidores que fazem a segurança pessoal de parlamentares. A liminar foi concedida em Ação Cível Pública, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal. Os servidores são integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Segundo o juiz, houve desvio de finalidade ao manter nos quadros da Câmara servidores sem concurso. A Câmara pode recorrer da decisão na segunda instância do Tribunal de Justiça do DF, em um prazo de 10 dias a partir do momento que receber a intimação.

Em 1998, a Câmara Legislativa foi instada a devolver esses servidores a pedido do Ministério Público e do Tribunal de Contas do DF. No entanto, em dezembro daquele ano, o cargo foi extinto e editada a Resolução nº 152, criando o Cargo Especial de Gabinete CL-07, que seria exercido pelos servidores.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2001, 15h18

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