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Atribuição questionada

PT entra com ação contra cobrança de taxa de bombeiros no DF

O Partido dos Trabalhadores entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, nesta quarta-feira (12/9), no Supremo Tribunal Federal. O partido quer suspender parte da Lei Complementar (336/2000) do Distrito Federal que instituiu a taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico, a chamada "Taxa dos Bombeiros".

Na ação, o PT afirma que a taxa é cobrada anualmente e incide sempre em 1º de janeiro para todos os contribuintes com imóveis residenciais de qualquer natureza que possuam área superior a 68,01 metros quadrados.

Para o partido, a lei fere a Constituição Federal ao usurpar competência exclusiva da União para legislar sobre fontes de receita para manter e equipar o Corpo de Bombeiros e as polícias Militar e Civil do DF.

O PT alega, ainda, que o governo do Distrito Federal utilizou a mesma base de cálculo usada para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), causando uma bitributação sobre o contribuinte. Argumenta também que a Constituição impossibilita a instituição de taxa sobre serviços indivisíveis.

O partido pede urgência no julgamento do pedido de liminar, uma vez que o Governo do Distrito Federal já enviou cobrança da Taxa dos Bombeiros aos contribuintes para o pagamento até o dia 28 de setembro deste ano.

Adin-2526

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2001, 18h07

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