Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prerrogativa

OAB defende prerrogativa de prisão especial para advogados

O Conselho Federal da OAB decidiu que vai lutar pela manutenção da prerrogativa de prisão especial para o advogado. O benefício está ameaçado porque não foi mencionado, expressamente, na Lei federal nº 10.258/2001, que alterou o artigo 295 do Código de Processo Penal, em julho deste ano.

A nova lei ignorou o dispositivo da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que prevê o direito de o advogado não ser preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de estado-maior ou em prisão domiciliar.

Segundo o conselheiro federal Nereu Lima, a prerrogativa foi conquistada ao longo de muitas lutas, em que o advogado se fez respeitar por defender os interesses, as liberdades, o patrimônio, os direitos e garantias individuais e coletivos perante o Estado.

Citando o jurista Miguel Seabra Fagundes, Nereu destacou ainda um argumento em favor das imunidades legais e constitucionais do advogado que "é o único profissional obrigado a contender com o Poder e que precisa ter cobertura para esse enfrentamento".

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2001, 19h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2001.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.