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Democracia sem direitos

Malheiros afirma que a imprensa instrumentaliza o Judiciário

O restabelecimento da democracia no Brasil não se fez acompanhar de avanço em matéria de direitos individuais. A corajosa opinião é de um dos mais respeitados advogados brasileiros, o criminalista Arnaldo Malheiros Filho.

Malheiros abre nesta quarta-feira (12/9), a segunda rodada de palestras do seminário "A Garantia no Processo Penal - Advocacia Criminal: Da Ditadura à Democracia", a partir das 19h, no Salão Nobre da Escola de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo. Em seguida, se apresentarão os advogados Márcio Thomás Bastos, José Carlos Dias e Miguel Reali Jr.

Em sua exposição, no evento promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), Malheiros deverá comparar os dois períodos históricos, do ponto de vista de quem tem grande familiaridade com o comportamento do Judiciário. "O lugar antes ocupado pelos militares, amplamente cortejados pela magistratura, hoje é ocupado pela mídia e pelo Ministério Público", opina o criminalista, admitindo que essa "instrumentalização" é turbinada, também, pela preocupação de juízes em livrar-se da impopularidade que os atormenta - em especial depois dos episódios que cercaram as obras do TRT paulista.

O advogado ilustra sua tese com a dificuldade - quando não impossibilidade -, de se obter habeas corpus em processos que versam sobre crime contra a ordem tributária, independentemente do que prescreve a lei. "O temor da maledicência tornou-se um fator fundamental na decisão do juiz", critica o criminalista. "O pavor às fardas foi substituído pelo pavor a acusações", completa.

Esse tipo de comportamento, lembra o advogado, foi apresentado ao Brasil no alvorecer da "nova era" prometida pelo então candidato à presidência, Tancredo Neves. "O esforço do governo que se instalava para que o empresário Mário Garnero fosse preso, mesmo sem ter sido julgado, mostrou para onde iriam as coisas", analisa, perguntando: "O que isso tem a ver com democracia?".

Mais informações sobre o evento podem ser obtidas no Departamento Cultural da AASP, telefone (11)3241-2488, ramais 141, 142 e 151.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2001, 13h48

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